ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.124/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 1.124/2017 Em, 17 de novembro de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 41 inciso II, c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.
LEI
Art. 1º.– Fica criado no Orçamento Vigente Funcional Programática 02.006.12.361.0004.1139 – Convênio Transporte Escolar Estadual 2017, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º- Abre Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no Valor de 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
02 – PODER EXECUTIVO.
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.1139– Convênio Transporte Escolar Estadual 2017
33.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............... R$ 1.400.000,00
Total Geral.......................................... R$ 1.400.000,00
Art. 3º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta lei, será utilizado Recurso proveniente do Convênio Transporte Escolar Estadual 2017, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), com recursos de transferências de convenio do estado.
Art. 4.Fica automaticamente alterado o PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5. °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:47460FF6