ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.281/2026

LEI Nº 2.281/2026

 

Em, 24 de Março de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO , inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2.218/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2.217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO

 

Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

02.010

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

02.010.27.813.0005.1.462

 

C.C 15.728-7 CONVÊNIO ESTADUAL – FESTA DA CIDADE

 

 

242 - 3.3.90.39.00.00

17010000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

266.000,00

 

 

 

Total Suplementação:

R$ 266.000,00

 

 

Art 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso , da Lei Federal 4.320/64.

 

Receita

1.7.2.4.99.0.1.01 Fonte: 17010000 266.000,00

Total da Receita: R$ 266.000,00

 

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, em 24 de Março de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:474F9DD0