ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 934/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 934/GAB/PMMN/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 66.000,00(Sessenta e seis mil reais), conforme a seguir:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

28.841.0000.0001 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS

Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00 – Principal da dívida Contratual

Valor R$: 66.000,00(Sessenta e seis mil reais)

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 66.000,00(Sessenta e seis mil reais), será por anulação de saldo de dotação, conforme discrição abaixo.

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

28.841.0000.0001 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS

Elemento de Despesa: 3.2.90.21.00 – Juros Sobre a Dívida por Contrato

Valor R$: 6.000,00(Seis mil reais)

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

99.999.0002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência

Valor R$: 60.000,00(Sessenta mil reais)

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 19 de Agosto de 2019

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:47533D0E