ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 811, DE 29 NOVEMBRO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 756,40(setecentos e cinquenta e seis reais quarenta centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 756,40(setecentos e cinquenta e seis reais quarenta centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 756,40(setecentos e cinquenta e seis reais quarenta centavos).

 

a) 02.02.04.062.022.2017.3.1.91.13 Ficha (30) – R$ 756,40 - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

02

Procuradoria

Função

04

Administração

Subfunção

062

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

Programa

022

Manutenção da PJ

Ação

2017

Manutenção das Atividades Rotineiras da PJ

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos.

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

b) 02.02.04.062.022.2017.3.1.90.13 Ficha (333) – R$ 756,40 - Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

02

Procuradoria

Função

04

Administração

Subfunção

062

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

Programa

022

Manutenção da PJ

Ação

2017

Manutenção das Atividades Rotineiras da PJ

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pela Anulação e Suplementação no valor de R$ 756,40(setecentos e cinquenta e seis reais quarenta centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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