ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.646 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoria: Executivo Municipal

 

Autoriza o Poder Executivo a regulamentar e apoiar todas as modalidades esportivas profissionais e amadoras do município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a apoiar todas as modalidades esportivas profissionais e amadoras do município de Candeias do Jamari.

Art. 2º. As modalidades previstas conforme o Art. 1º desta são:

a) Futebol;

b) Futsal;

c) Jiu-Jitsu;

d) Vôlei;

e) Vôlei de praia;

f) Handebol;

g) Basquete;

h) Capoeira;

i) Ginástica rítmica e aeróbica;

j) Ciclismo;

k) Atletismo;

l) Tênis de mesa;

m) Xadrez;

n) Futevôlei;

o) E afins

Parágrafo Único - Fica autorizado ainda o apoio às escolinhas de futebol sem fins lucrativos no âmbito do município de Candeias do Jamari.

Art. 3º. Fica autorizado apoiar os Jogos Intermunicipais de Rondônia (JIR) quando da participação esportivas do município de Candeias do Jamari em qualquer edição.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar essa Lei por Decreto.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:47683211