ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA EORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DECONTRIBUINTES.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica criado o Conselho de Contribuintes, para julgar, em 2ª e última instância administrativa, os recursos interpostos contra as decisões proferidas em 1ª instancia, decorrentes de lançamentos de impostos, taxas, contribuições e infrações à legislação tributária do Município de Monte Negro.
Art. 2º O Conselho tem sede e circunscrição no Município de Monte Negro e vincula-se administrativamente ao Secretário de Finanças.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao Conselho de Contribuintes:
I - julgar os recursos de decisões de 1ª instância administrativa que versem sobre lançamentos de impostos, taxas e contribuições, bem como aqueles referentes à legitimidade da aplicação de multas por infração à legislação tributária do Município.
II - representar ao Prefeito Municipal, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e que objetivem, principalmente, a Justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Municipal.
Art. 4º O Conselho poderá aplicar em suas decisões o princípio da equidade, limitado a prazos e condições processuais.
Art. 5º Não se compreendem na competência do Conselho de Contribuintes questões relativas à compensação de tributos e multas, consultas de contribuintes, bem como a apreciação de decisões proferidas por entidades autárquicas.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho será composto de 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Executivo e 03 (três) representantes dos contribuintes.
§1º Os Conselheiros representantes da Municipalidade, em número de 04 (quatro), serão nomeados pelo Prefeito, dentre os servidores efetivos e procuradores jurídicos indicados pelo Secretário de Finanças.
§2º Os representantes dos Contribuintes, titulares e suplentes, terão preferencialmente, títulos universitários, serão eleitos dentre os nomes constantes de lista tríplice encaminhada por entidades, órgãos de classe ou associações, com sede no Município de Monte Negro ficando definida da seguinte forma:
I - 01 (um) representante dentre as entidades, órgãos de classe ou associações ligadas à área contábil;
II - 01 (um) representante dentre entidades, órgãos, de classe ou associações empresariais;
III - 01 (um) representante, dentre as demais entidades, órgãos de classe ou associações;
Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão designados pelo Prefeito Municipal, escolhidos entre os Conselheiros, por proposta do Secretário de Finanças.
Art. 8º Os Conselheiros serão substituídos em seus impedimentos por suplentes, em igual número aos fixados nos artigos 6º e 7º, nomeados em iguais condições pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º O mandato dos Conselheiros referidos no Capítulo III, será de 2 (dois) anos, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro do ano correspondente ao término do mandato.
§ 1º A eleição dos novos Conselheiros deverá ocorrer antes do término do mandato anterior, sendo permitido a recondução.
§ 2º Se ocorrer vaga antes de expirado o mandato, o Conselheiro suplente o exercerá pelo restante do prazo, conforme artigo 8º.
Art. 10. Serão considerados vagos os lugares no Conselho, cujos membros não tenham assumido as funções dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação das respectivas nomeações do Diário Oficial do Município.
§ 1º Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - usar, de qualquer forma, meios ilícitos para retardar o exame e julgamento de processos ou que, no exercício da função, praticar atos de favorecimento;
II - retiver processos ou protocolos em seu poder por mais de 15 (quinze) dias além dos prazos previstos para relatar ou proferir voto, sem motivo justificado;
III - faltar a mais de 3 (três) sessões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no mesmo exercício, salvo por motivo de moléstia, afastamento da cidade, férias e licença.
§ 2º A perda do mandato referido no parágrafo anterior será declarada pelo Prefeito, por iniciativa do Presidente do Conselho, após apuração em processo regular.
Art. 11. Os Conselheiros efetivos, em suas faltas e impedimentos, por tempo igual ou superior a 15 (quinze), serão substituídos pelos Conselheiros Suplentes, para isso convocados pelo Presidente do Conselho, observada a ordem de suplência.
Art. 12. Verificando-se vaga de Conselheiro efetivo, indicado pelos contribuintes ou pela Municipalidade, no decorrer do mandato, em virtude de perda deste ou exoneração, será convocado para o lugar, pelo Presidente do Conselho, Conselheiro suplente, observada a ordem de suplência, ficando este efetivado.
§ 1º A vaga será comunicada ao Secretário de Finanças para efeito de preenchimento, ocupando, o novo Conselheiro Suplente nomeado, o último lugar na respectiva lista de suplência;
§ 2º Proceder-se-á da mesma forma, quando ocorrer vaga de Conselheiro Suplente.
Art. 13. O Conselho de Contribuintes terá uma Secretaria Geral para atender aos serviços administrativos e executar os trabalhos de expediente em geral, competindo-lhe fornecer todos os elementos e prestar as informações necessárias ao funcionamento do Conselho.
Parágrafo único - A estrutura administrativa e as atribuições da Secretaria serão definidas pelo Presidente do Conselho.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 14. Ao Presidente do Conselho compete:
I - dirigir os trabalhos do Conselho e presidir as sessões da Câmara de Julgamento;
II - proferir no julgamento, quando for o caso, além do seu voto como Conselheiro, o voto de desempate;
III - determinar o número de sessões da Câmara de Julgamento;
IV - convocar sessões ordinárias e extraordinárias;
V - fixar dia e hora para a realização das sessões;
VI - distribuir os processos e protocolos aos Conselheiros;
VII - despachar o expediente do Conselho;
VIII - despachar os pedidos que encerrem matéria estranha à competência do Conselho, inclusive recursos não admitidos pela lei, determinando a devolução dos processos e protocolos à origem;
IX - representar o Conselho nas solenidades e atos oficiais;
X - dar exercício aos Conselheiros;
XI - convocar os suplentes para substituir os Conselheiros efetivos em suas faltas e impedimentos;
XII - conceder licença aos Conselheiros nos casos de doenças ou outro motivo relevante, na forma e nos prazos previstos;
XIII - apreciar os pedidos dos Conselheiros, relativos à justificação de ausência às sessões ou à prorrogação de prazo para retenção de processos e protocolos;
XIV - promover o andamento dos processos e protocolos distribuídos aos Conselheiros e aos Representantes Fiscais, cujo prazo de retenção tenha se esgotado;
XV - comunicar ao Prefeito Municipal, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, o término do mandato dos membros do Conselho e de seus suplentes;
XVI - apresentar anualmente ao Prefeito Municipal relatório dos trabalhos realizados pelo Conselho;
XVII - fixar o número mínimo de processos e protocolos em pauta de julgamento, para abertura e funcionamento das sessões da Câmara de Julgamento;
XVIII - outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno do Conselho;
Parágrafo único - As licenças por motivo de doença poderão ser reconhecidas pelo Presidente, por tempo indeterminado; nos demais casos, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sendo que os afastamentos por tempo superior a esse prazo serão concedidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 15. Ao Vice-Presidente do Conselho, além das atribuições normais de Conselheiro, compete:
I - substituir o Presidente do Conselho nas suas faltas e impedimentos;
II - outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno do Conselho
Art. 16. Nas faltas e impedimentos concomitantes do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência do Conselho será exercida em caráter de substituição pelo Secretário Geral.
Art. 17. O pedido de licença do Presidente do Conselho será dirigido ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DOS CONSELHEIROS
Art. 18. Aos Conselheiros compete:
I - relatar os processos que lhes forem distribuídos;
II - proferir voto nos julgamentos;
III - proferir diligências necessárias à instrução dos processos e protocolos;
IV - observar os prazos para restituição dos processos e protocolos em seu poder;
V - solicitar vista de processos e protocolos, com adiamento de julgamento para exame e apresentação de voto em separado;
VI - sugerir medidas de interesse do Conselho;
VII - outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO VI
DA CÂMARA DE JULGAMENTO
Art. 19. As sessões de julgamento serão realizadas com a presença mínima de 03 (três) Conselheiros e as decisões por maioria de votos dos presentes, cabendo ao seu Presidente proferir, quando for o caso, o voto de desempate.
§ 1º As demais atribuições e competências da Câmara de Julgamento serão definidas no Regimento Interno.
§ 2º O Conselho poderá aprovar em sessão plenária, a criação e/ou a extinção de novas Câmaras de Julgamento, segundo a necessidade e adequação do seu funcionamento.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA
Art. 20. São atribuições da Secretaria:
I - preparar o expediente para despachos do Presidente;
II - encaminhar aos Conselheiros os processos que lhes forem distribuídos, dando a respectiva baixa quando devolvidos;
III - elaborar informações estatísticas;
IV - preparar o expediente de frequência dos Conselheiros;
V - preparar e encaminhar a julgamento ou a despacho do Presidente os processos, protocolos e expedientes relativos a questões fiscais;
VI - expedir notificações aos contribuintes para o cumprimento de exigências: VII - redigir relatórios e votos, conforme determinado pelo Presidente do Conselho; VIII - receber a correspondência do Conselho, inclusive processos e protocolos;
IX - distribuir e acompanhar o andamento de papéis, processos, protocolos e expedientes, até solução final, dando baixa dos autos para o cumprimento de decisões;
X - preparar atas e cuidar do expediente da Câmara de Julgamento;
XI - manter em ordem a jurisprudência do Conselho;
XII - fazer publicar no Diário Oficial do Município os atos necessários ao expediente do Conselho;
XIII - comunicar ao Presidente sobre o não cumprimento de prazos por Conselheiros e partes;
XIV - cumprir todas as normas e determinações da Câmara de Julgamento, da Reunião Plenária e do Regimento Interno;
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Conselho Municipal de Contribuintes se regerá pelo seu Regimento Interno, aprovado pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 22. Até o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes, os recursos contra decisões de primeira instância serão interpostos e julgados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. A partir do efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes, os recursos de que trata o caput deste arquivo, ainda não definitivamente decididos, deverão ser encaminhados ao Conselho, onde serão distribuídos e julgados na forma da Lei.
Art. 23. O Poder Executivo poderá expedir os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 24. As reuniões do Conselho Municipal poderão ser virtuais, observado o direito de acesso dos contribuintes e a publicidade dos atos administrativos.
Art. 25. O custeio das despesas e os funcionários administrativos necessários ao funcionamento do Conselho, serão de responsabilidade da Secretaria de Finanças.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo mantidas, naquilo que não conflitarem com a presente lei, as disposições constantes da Lei Municipal nº 242 de 17 de julho de 2006, Lei Ordinária n. 299 de 01 de abril de 2009, Lei Ordinária n. 321 de 03 de dezembro de 2009, Lei Ordinária nº 437 de 06 de março de 2012, Lei Ordinária n. 490 de 27 de fevereiro de 2013, Lei Ordinária n. 625 de 28 de abril de 2015, Lei Ordinária n. 676 de 28 de dezembro de 2015, Lei Ordinária n. 736 de 13 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 737 de 03 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 740 de 04 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 742 de 28 de dezembro de 2016, Lei Ordinária n. 758 de 07 de fevereiro de 2017, Decreto nº 576 de 16 de maio de 2013, e Decreto nº 734 de 29 de janeiro de 2014.
Monte negro- RO, 28 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:477A4420