ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0657/GAB/2015 "RETIFICADA"

LEI MUNICIPAL Nº. 0657/GAB/2015. DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação do saldo de dotação no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais) conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0034.2042– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 322

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0034.2042– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 4.000,00 (Quatro Mil Reais).

Ficha: 324

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

04.122.0026.2084– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$: 12.000,00 (Doze Mil Reais).

Ficha: 296

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), será por Anulação do saldo de dotação ao orçamento vigente, conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0034.2042– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$: 9.000,00 (Nove Mil Reais).

Ficha: 323

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

04.122.0026.2035– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 12.000,00 (Doze Mil Reais).

Ficha: 285.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Município de Monte Negro - RO


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:477A9782