ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.321 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.321 de 06 de Fevereiro de 2026.
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Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.321 de 06 de fevereiro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 18.437,17 (dezoito mil quatrocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos) e por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente a devolução de saldo do Convênio FITHA 2022 nº. 237/2022/PGE/DER-RO.
A presente proposição tem o objetivo de Devolução de Saldo referente ao Convênio FITHA 2022 nº. 237/2022/PGE/DER-RO, que teve como objetivo, recuperação de estradas vicinais, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 3/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 18.437,17 (dezoito mil quatrocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos).
SEMOSP - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.321 de 06 de Fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 18.437,17 (dezoito mil quatrocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos) e por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.03 - Poder Executivo - SEMOSP |
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26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana |
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1007 - Devolução de Saldo do Convênio FITHA 2022 nº. 237/2022/PGE/DER- RO C/C: 23159-2 |
Valor |
F.R. |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
R$ 494,12 |
2.701 |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
R$ 17.943,05 |
2.701 |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
R$ 400,00 |
1.701 |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
R$ 800,00 |
1.701 |
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TOTAL GERAL |
R$: 19.637,17 |
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Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto por:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 18.437,17 (dezoito mil quatrocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), referente ao Convênio FITHA 2022 nº. 237/2022/PGE/DER-RO,
Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao Convênio FITHA 2022 nº. 237/2022/PGE/DER-RO,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:47A0662E