ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 805/GAB/2017

LEI MUNICIPAL Nº 805/GAB/2017 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 905.216,42 (Novecentos e Cinco Mil Duzentos e Dezesseis Reais e Quarenta e Dois Centavos).

Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar as fichas nº 236 de vencimentos e vantagens da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, com o valor de R$ 726.332,02, ficha nº 68 de parcelamento da divida junto a CERON da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEGAFIN, com o valor de R$ 137.744,40.

Artigo 3º - Fica o executivo municipal autorizado a criar novo elemento de despesa sendo 3.3.90.92 – despesas de exercícios anteriores dentro da ação manutenção da atividades da SEPAGRI, e suplementar novo elemento com o valor de 41.140,00.

Artigo 4º - Para a suplementação das fichas mencionadas nos artigos 2º e 3º será anulado as dotações descritas no anexo I,II e III desta lei.

 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

.

MICELE ALBANO DE MORAES

Prefeita em Exercício

 

ANEXO – I

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2062

0042

Pagamento de Pessoal

236

3.1.90.11

726.332,02

VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

726.332,02

 

ANULAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEGAFIN

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

1003

0003

Aquisição de Bens

46

4.4.90.52

21.909,99

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2003

0003

Manutenção das Atividades

47

3.3.90.14

6.000,00

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2003

0003

Manutenção das Atividades

48

3.3.90.30

50.674,26

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2003

0003

Manutenção das Atividades

49

3.3.90.33

5.389,92

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2003

0003

Manutenção das Atividades

50

3.3.90.35

15.000,00

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2003

0003

Manutenção das Atividades

51

3.3.90.36

5.000,00

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2003

0003

Manutenção das Atividades

52

3.3.90.39

131.528,11

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

9999

0003

Reserva de Contingência

71

9.9.99.99

120.499,07

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2005

0004

Realização de Concurso

62

3.3.90.39

120.000,00

 

ANULAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2030

0021

Manutenção das atividades

183

3.3.90.14

12.500,00

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2030

0021

Manutenção das atividades

184

3.3.90.30

14.000,00

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2030

0021

Manutenção das atividades

185

3.3.90.36

3.000,00

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2030

0021

Manutenção das atividades

186

3.3.90.39

20.000,00

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

1036

0021

Aquisição de Bens

182

4.4.90.52

3.230,67

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2093

0054

Recuperação de Solo

201

3.3.90.30

60.000,00

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2099

0058

Manutenção da Patrulha

209

3.3.90.30

60.000,00

 

ANULAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2099

0070

Auxilio programa Mais Médicos

284

3.3.90.46

39.000,00

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2099

0070

Auxilio programa Mais Médicos

285

3.3.90.93

38.600,00

VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS

726.332,02

 

ANEXO - II

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEGAFIN

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

0003

0000

Parcelamento Ceron

68

4.6.90.71

137.744,40

VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

137.744,40

 

ANULAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEGAFIN

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

9999

0003

Reserva de Contingência

71

9.9.99.99

137.744,40

VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS

137.744,40

 

ANEXO - III

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2030

0021

Manutenção das Atividades

?

3.3.90.92

41.140,00

VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

41.140,00

 

ANULAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

1082

0058

Aquisição de Maquinas

208

4.4.90.52

41.140,00

VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS

41.140,00


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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