ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 894/2017
LEI nº 894/2017 DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
EMENTA: “Estabelece sentido de tráfego de ruas do Município de Alvorada do Oeste/RO e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo do Município de Alvorada do Oeste/RO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido sentido único de tráfego e estacionamento diagonal, na Rua Jose de Alencar, trecho compreendido entre a Av. Café Filho e Av. Marechal Rondon.
§1º - O sentido único estabelecido por este artigo para o tráfego no trecho referido obedecerá à direção no sentido a Av. Café Filho para Av. Marechal Rondon.
§2º- Nas Ruas Municipais de que trata a presente Lei, caso não haja espaço suficiente para os estacionamentos diagonais, será utilizado o estacionamento em filhas no sentido horizontal.
Art. 2º. Fica estabelecido sentido único de tráfego e estacionamento diagonal, na Rua Guimarães Rosa, trecho compreendido entre a Av. Marechal Rondon e Av. Café Filho.
Parágrafo único - O sentido único estabelecido por este artigo para o tráfego no trecho referido obedecerá à direção no sentido a Av. Marechal Rondon para Av. Café Filho.
Art. 3º – Compete ao Poder Executivo Municipal, a partir da entrada em vigor da presente lei, providenciar a devida sinalização no trecho mencionado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado por:
Gabriela dos Santos Reginato
Código Identificador:47C4E79C