ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 671

Lei nº 671 De 23 de Abril de 2013.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), e contém outras providências.

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 130.000,00 (Cento e Trinta e Mil Reais), objetivando a para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio d a União, e Recursos Próprios.

 

Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 653 De 28 de Dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.

 

Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654, de 28 de dezembro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), objetivando a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.

 

Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 654 de 28 de Dezembro de 2012 passa a vigorar conforme readequação abaixo:

 

TABELA I PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA

FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

 

Receita

Receita

2013

Alteração Orçamentária

Total

Receita Tributária

3.838.596,67

 

3.838.596,67

Receita Patrimonial

235.859,36

 

235.859,36

Receitas de Serviços

2.048,66

 

2.048,66

Transferências Correntes

35.701.666,11

130.000,00

35.831.666,11

Outras Receitas Correntes

2.051.083,23

 

2.051.083,23

Alienação de Bens

12,00

 

12,00

Transferência de Capital

-

 

-

Dedução FUNDEF

- 3.771.807,56

 

- 3.771.807,56

TOTAL

38.057.458,47

130.000,00

38.187.458,47

Despesa

Despesa

2013

Alteração Orçamentária

Total

Despesa com Pessoal

19.267.848,88

 

19.267.848,88

Outras Despesas Correntes

14.743.293,75

130.000,00

14.873.293,75

Investimentos

3.002.363,30

 

3.002.363,30

Inversões Financeiras

151.165,32

 

151.165,32

Amortização da divida

512.212,64

 

512.212,64

Reserva de Contingência

380.574,58

 

380.574,58

TOTAL

38.057.458,47

130.000,00

38.187.458,47

 

JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.

 

Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0025 – Programa de Apoio ao Saneamento

Projeto/Atividade: 1064 – Elaboração do Plano Municipal de Saneamento – Conv. 0571/2010

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor – R$ 130.000,00

Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de Contrato de Repasse através de Convênio ou seja excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

01. Convênio 0571/2010, firmado entre o Ministério Da Saúde através da Fundação Nacional de Saúde e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);

 

§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 2.700,00(dois mil, setecentos reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;

 

§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente.

 

Ficha: 324

Tipo: Orçamentária

Unidade Orçamentária: 02.11.00 - SEC. MUNIC. DE SAÚDE - FMS

Função/SubFunção: 10.301 - Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2064 - Manutenção Do Fundo Municipal De Saúde - 15%

Categoria Econômica: 3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica

Programa: 0023 - Programa Candeias Com Saúde Humanizada

Valor R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais)

 

Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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