ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.1871/GP/2012
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI n.1871/GP/2012 .
Em, 02 de outubro de 2012.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.874,00 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e quatro reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e inserir, função, sub-função e programa no projeto atividade 1028, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.27.813.1017.1028 |
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos e Lazer |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
10.000,00 |
10000/Livre |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
32.847,00 |
21237/Convênio |
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TOTAL |
A SUPLEMENTAR |
R$ |
42.847,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anulados parcialmente as seguintes dotações. |
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ANULAR |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1014.1.028 |
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos e Lazer |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
10.000,00 |
10000/Livre |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
32.847,00 |
21237/Convênio |
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TOTAL |
A SUPLEMENTAR |
R$ |
42.847,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 02 de outubro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:47D3147C