ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.668, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de $ 1.034.000,00 (Um Milhão e Trinta e Quatro Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 704.000,00 (Setecentos e Quatro Mil Reais)

D.R: 1.540.0070.0000

Ficha de Receita: 77

Ficha de Despesa: 386

 

§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0005.2106– FOLHA DE PAGAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

D.R: 1.540.0070.0000

Ficha de Receita: 77

Ficha de Despesa: 391

 

§ 3º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.365.0005.2027– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

D.R: 1.540.0070.0000

Ficha de Receita: 77

Ficha de Despesa: 414

 

§ 4º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0005.2106– FOLHA DE PAGAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

D.R: 1.540.0070.0000

Ficha de Receita: 77

Ficha de Despesa: 392

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º ao 4º no valor de R$ 1.034.000,00 (Um Milhão e Trinta e Quatro Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 100%, tendo em vista que o valor previsto do repasse mensal está maior do que o orçado para o exercício.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro, 09 de dezembro de 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:47F74016