ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.095/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Regulamenta, no âmbito dos órgãos e secretarias do Município de Cerejeiras, o estágio obrigatório de estudantes regularmente matriculados em instituições de educação superior.

 

O Prefeito em Exercício de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Município de Cerejeiras autorizado a celebrar termo de convênio de estágio obrigatório com instituição de educação superior, comprovadamente autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como celebrar termo de compromisso de estágio não obrigatório com os estudantes regularmente matriculados e indicados por essas instituições.

Parágrafo único. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

 

Art. 2º O estagiário, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 11.788/2008, não criará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Cerejeiras e não será remunerado em qualquer hipótese.

 

Art. 3º São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III – indicar professor orientador/supervisor, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

 

Art. 4º Para a celebração do termo de convênio de estágio obrigatório, as instituições de ensino deverão apresentar:

I – Documentação contendo:

Requerimento solicitando a celebração do termo de compromisso;

Cartão CNPJ e cópia do ato constitutivo da personalidade jurídica da instituição de ensino, com a identificação da sua finalidade;

Comprovante de autorização ou reconhecimento pelo Ministério da Educação;

Grade curricular dos cursos que possuam o estágio obrigatório como disciplina;

Cópia dos documentos pessoais do representante legal da instituição de ensino.

II – Projeto de Estágio que contenha, no mínimo:

Quantitativo e indicação nominal dos estudantes que irão realizar o estágio;

Carga horária do estágio;

As áreas em que o estágio deverá ocorrer, discriminando a carga horária em cada uma delas;

Nome, qualificação, contatos telefônicos e e-mail do professor orientador/supervisor do estágio;

Cronograma detalhado do período de estágio.

 

III – Manifestação de concordância da Secretaria Municipal interessada com o projeto de estágio, principalmente no que diz respeito ao número de estudantes e capacidade de atendimento.

 

Art. 5º Após a celebração do termo de convênio, a instituição de ensino deverá celebrar de termo de compromisso entre o educando e a parte concedente do estágio.

 

Art. 6º Para a celebração de termo de compromisso com o estudante e com a instituição de ensino será obrigatório à apresentação de:

I – comprovante de contratação de seguro contra acidentes pessoais para o estagiário;

II – comprovante de matrícula e frequência regular do educando, atestado pela instituição de ensino;

III – certidão de notas obtidas ou histórico escolar do educando;

IV – fotocópias da cédula de identidade (RG); do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do comprovante de endereço do educando;

V – declaração do educando informando: nome, qualificação, números de telefones, e-mail e disposição para realizar o estágio obrigatório no Município;

VI – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso;

VII – outros documentos que a Administração Municipal requerer.

 

Art. 7º Deverão constar no termo de compromisso a que se refere o artigo anterior:

I – identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município, estudante e agente de integração, se houver;

II – objetivo do estágio, indicando as condições de adequação deste à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante, bem como ao horário e calendário escolar;

III – locais de realização do estágio;

IV – plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo;

V – carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do setor onde se dará o estágio;

VI – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício e que não será remunerado;

VII – nome e qualificação do professor orientador/supervisor do estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário;

VIII – nome e qualificação do servidor público municipal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, que será o responsável em orientar e supervisionar os estagiários;

IX – obrigação do estagiário em apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que realizar;

X – obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião de seu desligamento, termo de realização de estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas;

XI – obrigações e condições de desligamento do estagiário;

XII – assinatura das partes participantes da relação de estágio.

 

Art. 8º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou secretaria nos quais se realizará o estágio obrigatório.

Art. 9º Ocorrerá o término do estágio:

I – automaticamente, ao término do prazo estabelecido no termo de compromisso;

II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município;

III – a pedido do estagiário;

IV – pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino que celebrou o convênio com o Município.

 

Art. 10 Aplica-se ao estágio obrigatório não remunerado de que trata esta Lei, as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, naquilo que for cabível.

Art. 11 No estágio obrigatório será dispensada a realização de teste seletivo.

 

Art. 12 O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei mediante decreto.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 18 de outubro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
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