ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.566/2021
em, 24 de setembro 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.782.0006.1.178CONVENIO Nº 055/FITHA/2018,eelemento de despesa 33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições, no valor deR$ 8.904,06 (oito mil novecentos e quatro reais e seis centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valorR$ 8.904,06 (oito mil novecentos e quatro reais e seis centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.178CONVENIO Nº 055/FITHA/2018
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições..................
Total.........................
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Estadual repassadodo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, referente ao Convenio nº055/18/FITHA,no valorR$ 8.904,06 (oito mil novecentos e quatro reais e seis centavos),constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 24 de setembro de 2021.
Publicado por:
Jocilene de Souza Santos
Código Identificador:480F0E55