ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.566/2021

LEI Nº 1.566/2021

 

em, 24 de setembro 2021

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.782.0006.1.178CONVENIO Nº 055/FITHA/2018,eelemento de despesa 33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições, no valor deR$ 8.904,06 (oito mil novecentos e quatro reais e seis centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valorR$ 8.904,06 (oito mil novecentos e quatro reais e seis centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. PODER EXECUTIVO

02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.26.782.0006.1.178CONVENIO Nº 055/FITHA/2018

33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições...................................................R$ 8.904,06

Total..................................................................................................................R$ 8.904,06

 

Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Estadual repassadodo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, referente ao Convenio nº055/18/FITHA,no valorR$ 8.904,06 (oito mil novecentos e quatro reais e seis centavos),constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

 

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO 24 de setembro de 2021. 


Publicado por:
Jocilene de Souza Santos
Código Identificador:480F0E55