ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.365/GAB/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de imóvel público pertencente ao patrimônio do Município de Teixeirópolis, situado entre as Ruas Duque de Caxias, Vó Luiza e Santinha Mantovanni, com dimensões aproximadas de 60 (sessenta) metros por 30 (trinta) metros, à Sociedade Beneficente Latino-Americana da Amazônia – SBLAA (Santa Casa de Rondônia), entidade filantrópica sem fins lucrativos.
Art. 2º - A cessão de uso de que trata esta Lei terá por finalidade exclusiva a implantação, manutenção e ampliação de estrutura destinada à prestação de serviços assistenciais de saúde, em atuação complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único - É vedada a utilização do imóvel para finalidade diversa da estabelecida neste artigo.
Art. 3º - A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, pelo prazo de 07 (sete) anos, contado da data de sua assinatura.
§1º A cessão não implica transferência de domínio do imóvel, permanecendo o bem sob plena titularidade do Município de Teixeirópolis.
§2º Eventual prorrogação dependerá de manifestação expressa do Poder Executivo, precedida de avaliação de interesse público.
CAPÍTULO I
DO ENCARGO VINCULADO À CESSÃO DE USO
Art. 4º – Do Encargo Vinculado à Cessão de Uso - A cessão de uso do imóvel público municipal objeto da presente Lei fica condicionada ao cumprimento, pela entidade cessionária, do encargo de promover a reforma, adequação estrutural, recuperação e eventual ampliação das instalações existentes, de modo a torná-las plenamente aptas ao funcionamento de serviços assistenciais de saúde.
§1º - As obras de reforma e adequação deverão observar integralmente:
I – a legislação sanitária vigente;
II – as normas técnicas de segurança e acessibilidade;
III – a legislação urbanística e ambiental aplicável;
IV – as exigências técnicas relacionadas à prestação de serviços de saúde.
§2º - O descumprimento injustificado do encargo previsto neste artigo, bem como a não realização das obras necessárias à adequada utilização do imóvel para a finalidade pública estabelecida, caracterizará inadimplemento da obrigação assumida, ensejando a revogação da cessão de uso e a reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal, independentemente de indenização.
§3º - Todas as obras, reformas, instalações, benfeitorias e melhorias realizadas no imóvel integrarão automaticamente o patrimônio público municipal, não assistindo à entidade cessionária direito de retenção, indenização ou ressarcimento, ainda que tais benfeitorias sejam consideradas necessárias ou úteis.
§4º - A execução das obras deverá ser previamente comunicada ao Município, facultando-se à Administração Municipal acompanhar e fiscalizar sua realização, assegurando a observância da finalidade pública que fundamenta a presente cessão.
CAPÍTULO II
DA REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Art. 5º – Da Reversão do Imóvel ao Patrimônio Municipal - O imóvel objeto da presente cessão de uso permanecerá sob plena titularidade do Município de Teixeirópolis, operando-se a reversão automática e imediata ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
I – ao término do prazo estabelecido para a cessão de uso;
II – em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela entidade cessionária;
III – na hipótese de desvio ou alteração da finalidade pública que fundamenta a cessão;
IV – por decisão administrativa motivada fundada em interesse público superveniente.
§1º - Operada a reversão, o imóvel será restituído ao Município livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ocupações ou restrições, incorporando-se automaticamente ao patrimônio público todas as benfeitorias, obras, instalações e melhorias nele realizadas.
§2º - As benfeitorias eventualmente executadas pela entidade cessionária não gerarão direito de retenção, indenização ou ressarcimento, ainda que qualificadas como necessárias ou úteis, considerando-se realizadas em benefício direto da coletividade e do interesse público.
§3º - A reversão prevista neste artigo não dependerá de indenização prévia ou compensação de qualquer natureza, constituindo condição essencial da cessão de uso e expressão do princípio da indisponibilidade do patrimônio público.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO
Art. 6º - O Município exercerá fiscalização permanente sobre a utilização do imóvel, podendo realizar inspeções, solicitar informações e verificar o cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei e no Termo de Cessão.
Art. 7º - É expressamente vedado à entidade cessionária:
I – subceder, transferir ou permitir a utilização do imóvel por terceiros;
II – alterar a finalidade pública que fundamenta a cessão;
III – utilizar o imóvel para fins estranhos às atividades assistenciais de saúde.
CAPÍTULO IV
DA NATUREZA JURÍDICA DA CESSÃO
Art. 8º - A cessão de uso prevista nesta Lei possui natureza precária e resolúvel, ficando subordinada ao cumprimento integral das obrigações assumidas pela entidade cessionária e à preservação permanente do interesse público.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio do Termo de Cessão de Uso, que estabelecerá as condições operacionais necessárias à execução da presente autorização.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:48229DC8