ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.877 DE 11 DE MARÇO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 281.248,36 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 281.248,36 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

1064

02

PODER EXECUTIVO

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

FICHA

1.7.2.4.50.0.1.10

COFINANCIAMENTO DA APS 2024

DR

2.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

TOTAL DA RECEITA

R$ 281.248,36

 

TOTAL GERAL

281.248,36 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

GERIR E COORDENAR OS RECURSOS E COFINANCIAMENTO

DR

2.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

231.248,36

DR

2.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

50.000,00

TOTAL

R$ 281.248,36

 

TOTAL GERAL

281.248,36 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com cofinanciamento do Piso de Atenção Básica.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:4824375D