ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2052/2024
LEI N° 2.052/2024 Em, 29 de outubro de 2024.
Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de REMANEJAMENTO, e Dá Outras Providências. Projeto deLei nº 124/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 44.817,60 (quarenta e quatro mil oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos)
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Suplementação |
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01.000.00.000.0000.0.000. |
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PODER LEGISLATIVO |
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01.001.00.000.0000.0.000. |
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CAMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.0001.2.001. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA |
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4.4.90.51.00.00 |
15000000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
44.817,60 |
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Total Suplementação: |
44.817,60 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.002.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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02.002.99.999.9999.9.999. |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99.00.00 |
15000000 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
44.817,60 |
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Total Redução: |
44.817,60 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 29 de outubro de 2024.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:483764D3