ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.961/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

LEI Nº 1.961/2026

DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na importância R$ 2.296,73 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Fazenda, distribuídos a seguinte dotação:

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade Orçamentária: 02.0500 - Secretaria Municipal de Fazenda

Programa/Ação 28.846.0007.3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres

Despesa: 3.3.90.93

Ficha: 679

Código de Aplicação: 002.235

Fonte de Recurso: .1.501

Valor: nº 2.296,73

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.

 

FONTE RECURSO

RECEITA PREVISTA 2026

RECEITA ARRECADA 2026

TENDÊNCIA PARA 2026

EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026

0.1.501

0,00

R$ 2.296,73

R$ 0,00

R$ 2.296,73

 

Fonte: Extrato disponibilidade financeira de 14/08/2026 (ID 442872)

 

Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 25 de Agosto de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:484CDD0C