ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.481/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 17.131,06 (dezessete mil cento e trinta e um reais e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1128 - CONV. 305/SEJUCEL/2023 - INSTRUMENTOS MUSICAIS;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 305/SEJUCEL/2023 - INSTRUMENTOS MUSICAIS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.1128.0000 - CONV. 305/SEJUCEL/2023 - INSTRUMENTOS MUSICAIS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL CONSUMO;
h) FONTE: 2.500;
i) VALOR: R$ 2.504,04 (DOIS MIL QUINHENTOS E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS);
j) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
k) FONTE: 2.665;
l) VALOR: R$ 12.689,01 (DOZE MIL SEISCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E UM CENTAVO);
m) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL CONSUMO;
n) FONTE: 2.665;
o) VALOR: R$ 1.938,01 (MIL NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E UM CENTAVO).
Art. 2º.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 80,97 (oitenta reais e noventa e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1128 - CONV. 305/SEJUCEL/2023 - INSTRUMENTOS MUSICAIS;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 305/SEJUCEL/2023 - INSTRUMENTOS MUSICAIS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.1128.0000 - CONV. 305/SEJUCEL/2023 - INSTRUMENTOS MUSICAIS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL CONSUMO;
h) FONTE: 1.665;
i) VALOR: R$ 80,97 (OITENTA REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do(a) CONV. 305/SEJUCEL/2023 - INSTRUMENTOS MUSICAIS, no momento da prestação de contas.
Art. 4º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 10 de fevereiro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:487569A7