ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.226 DE 06 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação através do Convenio nº 894177/2019/MC/CAIXA, no valor de R$ 353.500,00(trezentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do convênio nº 894177/2019/MC/CAIXA, no exercício de 2021 na Secretária Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, em atendimento à construção do Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS no distrito de Triunfo do município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 353.500,00(trezentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
07 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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CATEGORIA ECON. |
2.4.1.8.12.11.00 |
TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL |
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FICHA |
139 |
Total da receita |
R$ 350.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
07 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTIGUENCIA |
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PROGRAMA |
0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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AÇÃO |
2996 |
MANUT. DAS ATIV. RESERVA E CONTINGENCIA FMAS |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 3.500,00 |
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FICHA |
265 |
Total da Anulação |
R$ 3.500,00 |
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TOTAL GERAL R$ 353.500,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
07 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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SUB-FUNÇÃO |
08.243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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PROGRAMA |
0010 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG. ASSIST. SOCIAL |
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AÇÃO |
1116 |
CONSTRUÇÃO DO CRAS DISTRITO TRIUNFO C.V Nº894177/2019/MC/CAIXA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FICHA A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA CONTÁBIL |
Total da suplementação |
R$ 353.500,00 |
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TOTAL GERAL |
R$353.500,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 894177/2019/MC/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério da cidadania com o objetivo de construção do Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS no distrito de Triunfo do município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 350.000,00(trezentos e cinquenta reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:48A3B2F6