ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.226 DE 06 DE JULHO DE 2021.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação através do Convenio nº 894177/2019/MC/CAIXA, no valor de R$ 353.500,00(trezentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), e dá outras providencias”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do convênio nº 894177/2019/MC/CAIXA, no exercício de 2021 na Secretária Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, em atendimento à construção do Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS no distrito de Triunfo do município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 353.500,00(trezentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

CATEGORIA ECON.

2.4.1.8.12.11.00

TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL

 

FICHA

139

Total da receita

R$ 350.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTIGUENCIA

 

PROGRAMA

0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

AÇÃO

2996

MANUT. DAS ATIV. RESERVA E CONTINGENCIA FMAS

 

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 3.500,00

FICHA

265

Total da Anulação

R$ 3.500,00

 

TOTAL GERAL R$ 353.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

PROGRAMA

0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG. ASSIST. SOCIAL

 

AÇÃO

1116

CONSTRUÇÃO DO CRAS DISTRITO TRIUNFO C.V Nº894177/2019/MC/CAIXA

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

FICHA A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA CONTÁBIL

Total da suplementação

R$ 353.500,00

TOTAL GERAL

R$353.500,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 894177/2019/MC/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério da cidadania com o objetivo de construção do Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS no distrito de Triunfo do município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 350.000,00(trezentos e cinquenta reais);

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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