ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.219 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. “ALTERA A LEI Nº 1.947, DE 9 DE JULHO DE 2.015 PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA..”
LEI Nº 2.219 de 14 de novembro de 2018.
“ALTERA A LEI Nº 1.947, DE 9 DE JULHO DE 2.015 PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA..”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º A Lei nº1.947, de9dejulhode2015, passa a vigorar com as alterações a seguir:
“Art. 1º Fica aprovado o plano Municipal de Educação – PME, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no Plano Nacional de educação – PNE, aprovado pela Lei Federalnº13.005, de 25 de julho 2014.
Art. 2º.....................
I- .......................
II- .................
III- ..................
IV –Melhoria da qualidade de Educação;
V- .....................
VI- ................
VII – Promoção humanística, cultural, cientifica e tecnológica do País.
Art. 4º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica de2em 2 anos, realizada pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Câmara Municipal de Vereadores de Ariquemes;
III – Conselho de Educação (Municipal/Estadual);
IV – Fórum Municipal de Educação em observância a Lei Municipalnº1.533 de ...;
V – Sociedade Civil Organizada.
Art. 8º O Plano Municipal de educação – PME, abrangerátodos os Sistemas de Ensino, garantido o cumprimento das metas, conforme competência de cada ente federado.” (NR)
Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 14 de novembro de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:48DC2BF3