ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.468/2023 22 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
LEI ORDINÁRIA N° 1.468/2023
22 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por Anulação, na importância R$ 20.010,52 (vinte mil, dez reais e cinquenta e dois centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Administração, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
§ 1º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
02.03 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.1107 Aquisição de Móveis e Equipamentos Conv. 0429/PGE/2021
3.3.90.93- Indenizações e Restituições
Ficha: 851
F.R: 2.500
Valor: R$ 4.339,92
02.03 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.1107 Aquisição de Móveis e Equipamentos Conv. 0429/PGE/2021
3.3.90.93- Indenizações e Restituições
Ficha: 851
F.R: 1.501
Valor: R$ 1.392,60
§ 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.
SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$ 14.278,00
02.03 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.1107 Aquisição de Móveis e Equipamentos Conv. 0429/PGE/2021
4.4.90.93- Indenizações e Restituições
Ficha: 853
F.R: 2.701
Valor: R$ 14.278,00
ANULAÇÃO (-):________________________________R$ (14.278,00)
02.03 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.1107 Aquisição de Móveis e Equipamentos Conv. 0429/PGE/2021
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 692
F.R: 2.701
Valor: R$ (14.278,00)
Art. 2º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0006.1107 |
3.3.90.93 |
02.500 |
R$: 4.339,92 |
|
0006.1107 |
3.3.90.93 |
01.501 |
R$: 1.392,60 |
|
0006.1107 |
4.4.90.93 |
02.701 |
R$: 14.278,00 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022 |
RESTOS A PAGAR 2022 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.500 |
R$ 4.339,92 |
R$:0,00 |
R$ 4.339,92 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.501 |
R$: 0,00 |
R$: 1.392,60 |
R$:0,00 |
R$ 1.392,60 |
Memória de Cálculo Anulação
|
PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0006.1107 |
4.4.90.52 |
2.701 |
R$:(14.278,00) |
|
|
0006.1107 |
4.4.90.93 |
2.701 |
|
R$ 14.278,00 |
|
TOTAL |
R$: (14.278,00) |
R$ 14.278,00 |
||
Governador Jorge Teixeira/RO, 22 de setembro de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:48DF0D8F