ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.468/2023 22 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA

LEI ORDINÁRIA N° 1.468/2023

22 DE SETEMBRO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por Anulação, na importância R$ 20.010,52 (vinte mil, dez reais e cinquenta e dois centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Administração, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

§ 1º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.

 

02.03 - Secretaria Municipal de Administração

04.122.0006.1107 Aquisição de Móveis e Equipamentos Conv. 0429/PGE/2021

3.3.90.93- Indenizações e Restituições

Ficha: 851

F.R: 2.500

Valor: R$ 4.339,92

 

02.03 - Secretaria Municipal de Administração

04.122.0006.1107 Aquisição de Móveis e Equipamentos Conv. 0429/PGE/2021

3.3.90.93- Indenizações e Restituições

Ficha: 851

F.R: 1.501

Valor: R$ 1.392,60

 

§ 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$ 14.278,00

02.03 - Secretaria Municipal de Administração

04.122.0006.1107 Aquisição de Móveis e Equipamentos Conv. 0429/PGE/2021

4.4.90.93- Indenizações e Restituições

Ficha: 853

F.R: 2.701

Valor: R$ 14.278,00

 

ANULAÇÃO (-):________________________________R$ (14.278,00)

02.03 - Secretaria Municipal de Administração

04.122.0006.1107 Aquisição de Móveis e Equipamentos Conv. 0429/PGE/2021

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 692

F.R: 2.701

Valor: R$ (14.278,00)

 

Art. 2º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

 

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0006.1107

3.3.90.93

02.500

R$: 4.339,92

0006.1107

3.3.90.93

01.501

R$: 1.392,60

0006.1107

4.4.90.93

02.701

R$: 14.278,00

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022

RESTOS A PAGAR 2022

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.500

R$ 4.339,92

R$:0,00

R$ 4.339,92

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.501

R$: 0,00

R$: 1.392,60

R$:0,00

R$ 1.392,60

 

Memória de Cálculo Anulação

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0006.1107

4.4.90.52

2.701

R$:(14.278,00)

 

0006.1107

4.4.90.93

2.701

 

R$ 14.278,00

TOTAL

R$: (14.278,00)

R$ 14.278,00

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 22 de setembro de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
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