ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1220/2023
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 97.867,96 (noventa e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Função: 12 – Educação
Sub – função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0017 – FUNDEB
Projeto/Atividade: 1050 – Ajuste ref. à período de 2010 a 2018- FUNDEB
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária- Valor: R$ 47.867,96
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária- Valor: R$ 50.000,00
TOTAL...........................................................R$ 97.867,96
Art. 2º Para cobertura do credito adicional por superávit aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro.
TOTAL......................................................................R$ 97.867,96
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1158/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D’Oeste/RO, 14 de fevereiro de 2023.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esther Teixeira de Faria
Código Identificador:48F7EC77