ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.160/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 249.321,00, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 249.321,00 (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e um reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010018 – Apoio as Famílias e a Comunidade

103010018.1.020000 – Aquisição de Veículos

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 1601 – Rec. SUS – Bl. Estruturação ASPS

Detalhamento: 1301 – ASPS – Atenção Básica

Valor ..................................... R$ 249.321,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Demonstrativo de Superávit Financeiro do exercício de 2021 – Fonte: 1028 – Rec. SUS/Investimento, conforme repasse da Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº 19181.382000/1210-01 para Aquisição de Unidade Móvel de Saúde ambulância Tipo A, no valor de R$ 249.321,00 na conta corrente 624020-4 na data de 31/12/2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral  

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Munici


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:4941DBCF