ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 480, DE 12 DE AGOSTO DE 2015
"Dispõe sobre a desafetação de parte da Rua 7 de setembro para fins de remembramento do lote 85 da quadra 11 no Setor 2 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Nova União, no uso e exercício de suas atribuições faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado parte da Rua 7 de setembro para fins de remembramento do Lote 85 da Quadra 11 no Setor 2, neste Município de Nova União/RO, conforme especificações a seguir:
a) Descrição do lote a ser remembrado:
Lote Urbano 285 da Quadra 11 do Setor 2, destinado a Área Pública, localizado no lado ímpar da Rua Santos Dumont, fazendo esquina com a Rua Castelo Branco, medindo 8.121,44 m2, com as seguintes confrontações: FRENTE: Rua Santos Dumont, 115,36m; FUNDO: Lote 391, 65,29m; LADO DIREITO: Rua 7 de Setembro, 78,30m; LADO ESQUERDO: Rua Castelo Branco, 91,23m, conforme Certidão de Matricula nº. 15.093 de 28/04/2014, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste.
b) Descrição da área a ser desafetada:
Parte da Rua 7 de Setembro, com área de 605,82 m2, com as seguintes confrontações: NORTE: Rua Porto Velho (10,02m); SUL: Rua 7 de Setembro (7,51m); LESTE: Lote 286 e 386 (63,22m +9,35m); OESTE: Lote 285(64,70m + 13,60m).
Art. 2º - O Lote 285 da Quadra 11 passa a ter área total remembrada de 8.728,25 m2, com as seguintes confrontações: NORTE: Rua Santos Dumont e Porto Velho (76,95 + 38,41m); SUL: Lote 391 e Rua 7 de Setembro (72,80m); LESTE: Lote 286 e 386 (63,22m + 9,35m); OESTE: Rua Castelo Branco (91,23m).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as anotações e averbações que se fizerem necessárias em decorrência da presente desafetação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova União/RO, 12 de agosto de 2015.
Palácio do Poder Executivo
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:494A4A34