ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 456 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
LEI:
Art. 1º Fica acrescida a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente nova prioridade, no valor de R$ 15.357,51 (quinze mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavo), com a denominação “EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS MEC/FNDE”.
Art. 2º Fica acrescida ao Plano Plurianual – PPA 2014/2017 – do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº. 418, de 17 de Dezembro de 2013, novo programa e ação, para execução no exercício de 2014, com as seguintes denominações:
a) Programa: “Programa do PAR”.
b) Ação: “Execução do plano de ações articuladas MEC/FNDE”.
Paragrafo único: Os programas e ações de que trata este artigo tem como meta financeira o valor de R$ 15.357,51 (Quinze mil trezentos e trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavo), para execução das seguintes metas físicas.
a) Aquisição de 09 (nove) Aparelhos de Ar Condicionado SPLIT 18.000 BTUS.
Art. 3º O Poder Executivo esta autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, estabelecido pela Lei nº. 420 de 17 de dezembro de 2013, no valor de R$ 15.357,51 (Quinze mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavo), a ser registrado no elemento de despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.
Parágrafo único. As codificações numéricas do programa, meta, ação e rubrica orçamentária serão definidas no ato de abertura do crédito adicional especial mediante decreto.
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma dos artigos anteriores, serão obtidos mediante o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada mediante o Termo de Compromisso nº. 4042/2012, firmado com o Ministério da Educação/FNDE, no valor de R$ 15.357,51 (Quinze mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam – se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:495D86DD