ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2327/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)

451-2888 – (69) 451-2593

 

LEI n. 2.327/GP/2017 . Em, 11 de Outubro de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$293.084,54(duzentos e noventa e tres mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1207 .2.177

Transportar Alunos da Zona Rural

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa

R$

293.084,54

11.143- Transferencia do FUNDEB

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

293.084,54

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 293.084,54(duzentos e noventa e três mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centos), como Excesso de Arrecadação, apurado pela contabilidade, conforme planilha em anexo, que somente será lançado após a confirmação do recebimento da receita pela contabilidade.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 11 de Outubro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:497111B5