ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2327/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)
451-2888 – (69) 451-2593
LEI n. 2.327/GP/2017 . Em, 11 de Outubro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$293.084,54(duzentos e noventa e tres mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1207 .2.177 |
Transportar Alunos da Zona Rural |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa |
R$ |
293.084,54 |
11.143- Transferencia do FUNDEB |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
293.084,54 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 293.084,54(duzentos e noventa e três mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centos), como Excesso de Arrecadação, apurado pela contabilidade, conforme planilha em anexo, que somente será lançado após a confirmação do recebimento da receita pela contabilidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 11 de Outubro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:497111B5