ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 796/GAB/2017

“ Dispõe sobre a redução de remuneração dos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica reduzida em 10% (dez por cento) a remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do Executivo Municipal e suas Autarquias, cuja remuneração seja de R$ 1.201,00 (um mil e duzentos e um reais) até R$ 1.999,00 (um mil e novecentos e noventa e nove reais), bem como, em 25% (vinte e cinco por cento) a remuneração dos cargos de provimento em comissão cuja remuneração seja superior à R$ 2.000,00 (dois mil reais), incluindo os Secretários Municipais, Vice-Prefeito e Prefeito.

 

§1º. Para os cargos em comissão providos por servidores efetivos a referida redução incidirá apenas sobre a verba de representação.

 

§2º. A redução tratada no caput deste artigo não será aplicada aos cargos em comissão cuja remuneração seja equivalente um salário mínimo, observada a vedação de pagamento inferior ao referido patamar.

 

§3º. A verba de representação paga a servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão está sujeita à redução tratada no caput deste artigo ainda que em valor inferior ao salário mínimo.

 

Art. 2º. A redução salarial tratada por essa lei vigorará até 31 de dezembro de 2017, podendo ser antecipada.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2017, revogando as disposições em contrário.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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