ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.144/2.015 DE, 20 DE AGOSTO DE 2015.

“INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – AR-PB, CONFORME PREVISTO NO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.668/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

AUTARQUIA

 

Art. 1º Fica instituída a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Pimenta Bueno – AR-PB, autarquia sob regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de Pimenta Bueno, e prazo de duração indeterminado, conforme previsto no art. 7º, da Lei Municipal nº 1.668/2011.

 

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA AR-PB

 

Art. 2º A Agência Reguladora de Saneamento Básico de Pimenta Bueno – AR-PB exercerá as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, delegados pelo Município de Pimenta Bueno, nos termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes.

 

§ 1º O poder regulatório da AR-PB será exercido com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento e controle dos serviços públicos submetidos à sua competência.

 

§ 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os demais entes federados, inclusive com o Estado de Rondônia, visando à delegação ou ao recebimento dos encargos relativos à regulação dos serviços públicos de que trata o caput deste artigo.

 

§ 3º Mediante lei específica, outros serviços públicos de competência do Município poderão ser regulados pela AR-PB.

 

Art. 3º O exercício das funções da AR-PB atenderá aos seguintes princípios:

 

I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;

 

II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

 

Art. 4º A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Pimenta Bueno – AR-PB terá os seguintes objetivos, desempenhando suas atribuições de acordo com a legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade, razoabilidade, publicidade e celeridade:

 

I - assegurar a adequada prestação dos serviços, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

 

II - garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários, permissionários e autorizatórios de serviços públicos sob sua competência regulatória; e

 

III - zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos serviços públicos delegados sob sua competência regulatória.

 

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIA DA AR-PB

 

Art. 5º À Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Pimenta Bueno – AR-PB compete o poder regulatório dos serviços públicos de saneamento básico delegados no âmbito do Município de Pimenta Bueno, bem como o acompanhamento, controle, normatização e padronização dos referidos serviços, preservadas as competências e prerrogativas dos demais entes federativos.

 

Art. 6º Sem prejuízo de outros poderes de regulação sobre serviços públicos que possam vir a ser delegados à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Pimenta Bueno – AR-PB, as seguintes atribuições básicas serão de sua competência:

 

I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de concessão, termos de permissão e demais contratos de serviços públicos sob a sua competência regulatória, podendo, para tanto, determinar diligências junto ao poder concedente e entidades reguladas, e ter amplo acesso a dados e informações relativos à prestação dos serviços;

 

II - implementar as diretrizes e políticas públicas estabelecidas pelo poder concedente em relação à concessão e permissão de serviços sujeitos à competência da AR-PB;

 

III - fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos serviços públicos delegados, aplicando as sanções cabíveis, em conformidade com a regulamentação desta Lei, e demais normas legais e contratuais;

 

IV - fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços e de desempenho dos prestadores, estimulando a constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação e conservação do meio ambiente;

 

V - fixar critérios para o estabelecimento de tarifas dos serviços públicos delegados, bem como promover o reajuste, revisão e aprovação em consonância com as normas legais e contratuais;

 

VI - deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das leis, normas e contratos, bem como sobre os casos omissos relativos aos serviços públicos delegados;

 

VII - dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários;

 

VIII - outorgar concessões e permissões, quando o poder concedente delegar à AR-PB tal atribuição por meio de instrumento específico, e sempre em obediência à legislação vigente especialmente o art. 175 da Constituição Federal;

 

IX - propor ao poder concedente, intervenções ou extinção das concessões ou permissões sob seu poder regulatório;

 

X - encaminhar à Secretaria competente os processos relativos à declaração de utilidade pública para desapropriação ou instituição de servidão administrativa;

 

XI - assegurar o cumprimento de suas decisões administrativas, inclusive mediante a imposição de penalidades aplicáveis conforme previsão legal ou contratual;

 

XII - atender os usuários, compreendendo o recebimento, processamento e provimento de reclamações relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, conforme as normas regulamentares e contratuais aplicáveis;

 

XIII - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações e compondo e arbitrando conflitos de interesses;

 

XIV - incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos à sua regulação, estimulando a melhoria da qualidade e o desenvolvimento tecnológico dos serviços públicos delegados;

 

XV - buscar a modicidade das tarifas com o justo retorno dos investimentos;

 

XVI - zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços regulados;

 

XVII - contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos, vistorias, estudos e auditorias necessários ao exercício das atividades de sua competência, respeitada, a legislação pertinente;

 

XVIII - elaborar o seu regulamento interno, estabelecendo procedimentos para a realização de audiências públicas, encaminhamento de reclamações, emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentos recursais;

 

XIX - elaborar a proposta orçamentária a ser incluída na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA;

 

XX - contratar seu pessoal nos termos da Lei;

 

XXI - administrar seus bens;

 

XXII - arrecadar e aplicar suas receitas;

 

XXIII - dar publicidade às suas decisões;

 

XXIV - garantir o controle social dos serviços públicos por ela regulados; e,

 

XXV - praticar outros atos relacionados com sua finalidade.

 

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 7º A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Pimenta Bueno – AR-PB apresenta a seguinte estrutura organizacional:

 

I - Conselho Consultivo;

 

II - Diretoria Executiva;

 

III - Ouvidoria.

 

Parágrafo único. A regulamentação desta Lei disporá sobre a organização e atribuições dos órgãos componentes da AR-PB.

 

CAPÍTULO V

CONSELHO CONSULTIVO

 

Art. 8º O Conselho Consultivo, órgão superior de representação e participação da sociedade na AR-PB, será integrado por 05 (cinco) conselheiros e decidirá por maioria simples dos presentes, cabendo um voto a cada membro e, quando for o caso, o voto de desempate ao seu Presidente.

 

Art. 9º Compete ao Conselho Consultivo:

 

I - conhecer das resoluções internas da AR-PB e das relativas à prestação dos serviços públicos delegados;

 

II - aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela AR-PB;

 

III - apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva;

 

IV - conhecer dos valores de tarifas e preços públicos relativos aos serviços públicos delegados;

 

V - examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nestas informações, fazer proposições à Diretoria Executiva;

 

VI - requerer informações relativas às decisões da Diretoria Executiva;

 

VII - produzir, anualmente ou quando, oportuno, apreciações e críticas sobre a atuação da AR-PB, encaminhando-as à Diretoria Executiva e ao Prefeito Municipal;

 

VIII - tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações; e

 

IX - elaborar seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único. O Conselho Consultivo exercerá suas competências em caráter consultivo, de forma a auxiliar a Diretoria Executiva quando se fizer necessário.

 

Art. 10. O Conselho Consultivo terá seus membros nomeados por Decreto do Prefeito Municipal para mandato de 03 (três) anos, não sendo remunerados pelo exercício desta função, contando com a seguinte composição:

 

I - o Diretor Presidente da AR-PB;

 

II – 01 (um) representante do Poder Executivo;

 

III – 01 (um) representante das entidades reguladas;

 

IV – 01 (um) representante dos usuários, indicado pela sociedade civil organizada;

 

V – 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo.

 

§ 1º A AR-PB solicitará às entidades a que se referem os incisos III, IV e V do caput deste artigo, a indicação dos nomes para composição do Conselho Consultivo.

 

§ 2º O membro do Conselho Consultivo a que se refere o inciso II do caput deste artigo será escolhido pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Consultivo disporá sobre seu funcionamento.

 

CAPÍTULO VI

DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 12. A Diretoria Executiva, órgão máximo da Agência e responsável pela direção da AR-PB, será composta de 03 (três) Diretores, em regime de colegiado, sendo responsável por implementar as diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe exercer as competências executiva, fiscal e outras que lhe reservem esta Lei e sua regulamentação e suas atribuições e vencimentos estão estabelecidas no Anexo I, da presente Lei.

 

Art. 13. A Diretoria Executiva será composta por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro e um Diretor Técnico-Operacional, com mandato de 03 (três) anos, sendo permitida uma recondução.

 

Parágrafo único. O Diretor permanecerá no exercício de suas funções após o término de seu mandato, até que seu sucessor seja nomeado e empossado, não podendo exceder o prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 14. Os Diretores serão nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre aqueles que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições:

 

I - ser brasileiro;

 

II - ser residente no Município;

 

III - possuir reputação ilibada e insuspeita idoneidade moral;

 

IV - ter conhecimento jurídico, ou econômico, ou administrativo ou técnico em área sujeita ao exercício do poder regulatório da AR-PB;

 

V - não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada;

 

VI - não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada;

 

VII - não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades; e

 

VIII – possuir nível superior completo.

 

Parágrafo Único – O Diretor Presidente será nomeado pelo Prefeito, após aprovação pela Câmara Municipal, desde que satisfaça, simultaneamente, as condições estabelecidas nos incisos I ao VIII deste artigo.

 

Art. 15. Os cargos da Diretoria Executiva serão de dedicação exclusiva.

 

Art. 16. Sob pena de perda de mandato, o Diretor não poderá:

 

I - receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de qualquer entidade regulada;

 

II - tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada;

 

III - passar a ser cônjuge, companheiro, ou a ter qualquer parentesco por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades;

 

IV - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Executiva, sobre qualquer assunto submetido à AR-PB, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação da mesma.

 

Art. 17. Qualquer vacância no cargo de Diretor será suprida mediante indicação do Prefeito Municipal em caráter interino, por prazo por ele fixado, ou em caráter definitivo, válida até o termo final do mandato.

 

Art. 18. Em caso de ausência de qualquer dos Diretores e havendo empate em deliberação, prevalecerá o voto do Diretor Presidente.

 

Art. 19. Na ausência do Diretor Presidente, este designará, dentre os Diretores, aquele que interinamente exercerá a presidência, sendo vedado ao mesmo Diretor exercer tal função por duas ausências consecutivas do Diretor Presidente.

 

Art. 20. No início de seus mandatos, e anualmente até o final dos mesmos, os Diretores deverão apresentar declaração de bens, na forma prevista na regulamentação desta Lei.

 

Art. 21. É vedado aos Diretores, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do término dos respectivos mandatos, exercer, direta ou indiretamente, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada, nem patrocinar direta ou indiretamente interesses desta junto à Agência Reguladora de Saneamento Básico de Pimenta Bueno – AR-PB.

 

Parágrafo único. Os Diretores deverão, no ato de posse, assinar termo de compromisso, cujo conteúdo espelhará o previsto nesta Lei.

 

Art. 22. Observado o disposto no artigo seguinte, a representação e assunção de obrigações pela AR-PB se dará por meio da assinatura do Diretor Presidente, ou da assinatura conjunta de 02 (dois) Diretores.

 

Art. 23. Cabe ao Diretor Presidente a representação da AR-PB em Juízo e perante outras autoridades administrativas das esferas federativas, estaduais e municipais, inclusive na celebração de contratos, acordos, convênios e similares de interesse da AR-PB, e o comando hierárquico sobre o pessoal da Agência.

 

Art. 24. Após nomeação, o Diretor somente perderá o cargo antes do término do seu mandato em quaisquer das seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente:

 

I - a constatação de que sua permanência no cargo possa comprometer a independência e integridade da AR-PB;

 

II - nas hipóteses previstas no art. 16 da presente Lei;

 

III - condenação por crime doloso; ou

 

IV - condenação por improbidade administrativa.

 

Parágrafo único. Constatadas as condutas referidas nos incisos I e II deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal determinar a apuração das irregularidades pela Procuradoria Geral do Município.

 

CAPÍTULO VII

OUVIDORIA

 

Art. 25. A cada 03 (três) anos, o Prefeito indicará e nomeará um Ouvidor da AR-PB, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da própria AR-PB, e a respeito dos serviços públicos sob sua regulação e fiscalização.

 

Parágrafo único. As atribuições e vencimentos do cargo de Ouvidor estão fixados no Anexo I da presente Lei.

 

CAPÍTULO VIII

PROCESSO DECISÓRIO

 

Art. 26. O processo decisório da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Pimenta Bueno – AR-PB compete à Diretoria Executiva, e obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual, de acordo com os procedimentos a serem definidos na regulamentação desta Lei, assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.

 

Parágrafo único. O funcionamento e tramitação dos processos administrativos constarão na regulamentação desta Lei, devendo ser respeitados os prazos e condições previstos nos contratos de concessão, termos de permissão e outros ajustes submetidos ao poder regulatório da AR-PB.

 

Art. 27. As decisões da AR-PB serão deliberadas por maioria simples de votos dos Diretores, cabendo um voto a cada Diretor e, quando necessário, o voto de desempate caberá ao Diretor Presidente.

 

Art. 28. A entidade regulada ou seu preposto que tenha matéria sob análise da Diretoria Executiva não poderá contatar, salvo pelas vias administrativas ordinárias, quaisquer membros da Diretoria Executiva acerca do mérito da matéria sob consideração.

 

Art. 29. As decisões da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Pimenta Bueno – AR-PB deverão ser fundamentadas e publicadas.

 

Art. 30. Observado o disposto no parágrafo único desse artigo, os processos administrativos deverão estar concluídos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de sua instauração:

 

Parágrafo único. Os processos administrativos que versarem sobre revisão de contratos e das respectivas tarifas, preços públicos e contraprestações cobradas pelas entidades reguladas, bem como sobre reajuste de tais tarifas, preços públicos e contraprestações, deverão ser concluídos no prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua instauração.

 

CAPÍTULO IX

RECEITAS DA AR-PB

 

Art. 31. A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Pimenta Bueno – AR-PB deverá elaborar, a cada ano, proposta orçamentária operacional, contendo as receitas previstas neste Capítulo, a ser integrada na proposta de Lei Orçamentária do Município.

 

Art. 32. Constituem receitas diversas da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Pimenta Bueno – AR-PB, dentre outras fontes de recursos:

 

I - a Taxa de Regulação instituída por esta Lei;

 

II - dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seus orçamentos, bem como créditos adicionais;

 

III - produtos da venda de publicações, material técnico, dados e informações;

 

IV - doações, legados, subvenções e contribuições de quaisquer natureza realizadas por entidades não reguladas;

 

V - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;

 

VI - rendimentos de operações financeiras que realizar com recursos próprios;

 

VII - emolumentos e preços cobrados em decorrência do exercício de regulação bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos pela AR-PB;

 

VIII - valor de multas atribuídas a AR-PB pela legislação ou em normas regulamentares aplicáveis; e,

 

IX - outras receitas.

 

Art. 33. Constituem patrimônio da AR-PB, os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos e os que venham a adquirir ou incorporar.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A AGÊNCIA

 

Art. 34. Ficam criados na AR-PB os cargos de Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor Técnico-Operacional e Ouvidor, nos termos do Anexo I desta Lei que estabelece as respectivas remunerações e atribuições dos mesmos, sendo que as respectivas despesas, após a assinatura do contrato de concessão, serão suportadas pelas receitas decorrentes da Taxa de Regulação instituída por esta Lei.

 

Art. 35. Fica a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Pimenta Bueno – AR-PB autorizada, em sendo necessário, a efetuar contratação temporária, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, por prazo não excedente a 12 (doze) meses, obedecidos os requisitos de Lei.

 

Art. 36. Os usuários dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário que tiverem seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo a prestação de tais serviços, poderão representar, denunciar ou reclamar o fato ao poder concedente ou à entidade designada para as atividades de regulação e fiscalização, conforme o caso.

 

CAPÍTULO XI

DA TAXA DE REGULAÇÃO – TR

 

Art. 37. Fica instituída a Taxa de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TR, decorrente do exercício regular do poder de polícia em razão da atividade de regulação sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

 

Art. 38. A base de cálculo da TR será a arrecadação mensal da concessionária, assim entendida como o valor mensal efetivamente arrecadado pela concessionária no mês imediatamente anterior ao do pagamento, em razão da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

 

Art. 39. A alíquota da TR será de 3% (três por cento).

 

Art. 40. É contribuinte da TR a concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário a que se refere o art. 38 desta Lei, cujos serviços serão submetidos à regulação da AR-PB.

 

Art. 41. A TR deverá ser paga, mensalmente, no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços públicos prestados.

 

§ 1º Concomitantemente ao pagamento da TR, o contribuinte deverá apresentar à AR-PB cópia das demonstrações contábeis do mês anterior, que comprovem o correto recolhimento da TR.

 

§ 2º A TR será recolhida à AR-PB, com a finalidade de custeio das atividades desta entidade.

 

Art. 42. Fica delegado à AR-PB a capacidade tributária ativa para arrecadar e fiscalizar a TR, instituída por esta Lei, podendo, para esse fim, executar leis, serviços e elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento dessa delegação.

 

Art. 43. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei a AR-PB apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa própria da AR-PB e servirão de título executivo para a cobrança judicial.

 

Art. 44. Aplicam-se à TR as normas do Código Tributário Municipal, relacionados à sanção por falta de pagamento e ao processo administrativo tributário.

 

Art. 45. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, se necessário, a Taxa de Regulação previamente à assinatura do contrato de concessão.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 46. Fica ainda a AR-PB, obrigada a:

 

I - Encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, os relatórios relativos ao cumprimento dos objetivos e metas previstas no contrato de concessão e cumpridas pela concessionária, assim como o fluxo de investimentos de modo a verificar a regularidade e modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

 

II – Manter permanentemente atualizado o acompanhamento da execução da concessão em função da aferição de todos os indicadores, a fim de repassar os ganhos decorrentes da produtividade e eficiência tecnológica aos usuários, bem como as alterações ocorridas no custo de oportunidade do negócio, impedindo-se o excesso de cobrança tarifária, de acordo com o § 2º, do art. 9º e o inciso V do art. 29, ambos da Lei Federal nº 8.987/95; e

 

III – Encaminhar previamente ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, de acordo com o cronograma proposto no contrato, os projetos de ampliação e implantação dos Sistemas, para verificação da adequabilidade da execução em face do planejamento.

 

Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei.

 

Art. 48. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando autorizado o Executivo Municipal a criar créditos suplementares e realizar os remanejamentos eventualmente necessários para fazer frente à execução desta Lei.

 

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

Pimenta Bueno,­­ 20 de Agosto de 2015.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito

 

ANEXO - I

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES/REMUNERAÇÕES

 

Cargo: Diretor Presidente da AR-PB

Remuneração: Valor R$-6.000,00 (seis mil reais)

 

Atribuições:

 

a) coordenar e submeter ao Chefe do Executivo o orçamento da AR-PB;

b) coordenar as atividades dos outros Diretores;

c) superintender todas as operações da AR-PB, acompanhando o seu andamento;

d) decidir, pelo voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações da Diretoria;

e) a representação da AR-PB em suas relações com o Poder Concedente, órgãos públicos Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e respectivas autoridades, autarquias, instituições financeiras, entidades de classe e terceiros, em juízo ou fora dele;

f) sempre em conjunto com outro Diretor firmar contratos, convênios ou assemelhados de interesse da AR-PB;

g) elaborar o Regulamento Interno da AR-PB; e

h) exercer outras atividades estabelecidas no Regulamento Interno da AR-PB.

 

Cargo: Diretor Administrativo e Financeiro da AR-PB

Remuneração: Valor R$-2.700,00 (dois mil e setecentos reais)

 

Atribuições:

 

a) elaborar a proposta de orçamento da AR-PB e submetê-la ao Diretor Presidente;

b) acompanhar a evolução orçamentária da AR-PB;

c) supervisionar as áreas econômicas e administrativas, de forma a assegurar o desenvolvimento normal das atividades da AR-PB;

d) supervisionar e coordenar as operações a atividades administrativas e financeiras da AR-PB;

e) sempre em conjunto com outro Diretor, firmar contratos, convênios ou assemelhados;

f) exercer outras atividades estabelecidas no Regulamento Interno da AR-PB.

 

Cargo: Diretor Técnico-Operacional da AR-PB;

Remuneração: Valor R$-2.700,00 (dois mil e setecentos reais)

 

Atribuições:

 

a) supervisionar as atividades de planejamento, de operação, de manutenção da AR-PB;

b) firmar contratos, convênios ou assemelhados de interesse da AR-PB; sempre em conjunto com outro Diretor

c) relatar os processos para deliberação no âmbito da AR-PB envolvendo questões técnicas ou operacionais;

d) organizar e supervisionar o desempenho da infraestrutura organizacional da AR-PB;

e) elaborar as minutas de normas de regulação relativas às matérias técnicas ou operacionais e submetê-las à apreciação da Diretoria Executiva; e

f) exercer outras atividades estabelecidas no Regulamento Interno da AR-PB.

 

Cargo – Ouvidor

Remuneração: Valor R$-1.300,00 (hum mil e trezentos reais)

 

Atribuições:

 

a) atender e registrar ocorrências formalizadas pelos usuários, quanto a prestação dos serviços delegados;

b) zelar pelo acompanhamento das metas estipuladas no contrato de concessão;

c) exercer outras atividades estabelecidas no Regulamento Interno da AR-PB.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 20 de Agosto de 2015

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito 


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:49823DD1