ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1085/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 133.061,72 (cento e trinta e três mil, sessenta e um reais e setenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – GABINETE DO PREFEITO:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ. ATIVIDADE 1110 – CV.354/PGE-2021 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA NOVO PRÉDIO DA PREFEITURA;
AÇÃO 0000 – CV.354/PGE-2021 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA NOVO PRÉDIO DA PREFEITURA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.1110.0000 – CV.354/PGE-2021 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA NOVO PRÉDIO DA PREFEITURA;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 392;
VALOR R$ 133.061,72 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor de R$ 11.061,72 (onze mil, sessenta e um reais e setenta e dois centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I – GABINETE DO PREFEITO:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA;
PROJ. ATIVIDADE 2011 – APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;
AÇÃO 0000 – APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 – APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 393;
VALOR R$ 11.061,72 (ONZE MIL, SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do Convênio CV.354/PGE-2021 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA NOVO PRÉDIO DA PREFEITURA, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 22 de fevereiro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:49973295