ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N° 889/GP/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 889/GP/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 750/2016
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O inciso II do artigo 47 da Lei Municipal nº 750/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47....
II – Caberá, do mesmo modo, aos setores mencionados no inciso l, recolher ao IPC ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas nos incisos III e IV, do art. 44, conforme o caso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 01 de julho de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:499C18DA