ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N° 889/GP/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019

LEI MUNICIPAL N° 889/GP/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 750/2016

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - O inciso II do artigo 47 da Lei Municipal nº 750/16, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 47....

 

II – Caberá, do mesmo modo, aos setores mencionados no inciso l, recolher ao IPC ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas nos incisos III e IV, do art. 44, conforme o caso.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 01 de julho de 2019

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:499C18DA