ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.225/2016 DE, 24 DE AGOSTO DE 2016

INSTITUI O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Estabelece o Alvará de Localização e Funcionamento Simplificado para os prestadores de serviços ou Micro Empreendedor Individual – MEI, estabelecidos neste município, que não possuem o estabelecimento prestador ou local próprio para o exercício da atividade com atendimento ao público no endereço especificado do domicilio tributário, regularmente certificado por fiscal de obras e postura, dando o correto entendimento o que determina a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações:

 

Parágrafo único: O contribuinte deverá se enquadrar nos requisitos do caput e a requerimento solicitar o enquadramento do Alvará Simplificado, que neste ato deverá apresentar:

 

I – Requerimento do enquadramento do Alvará Simplificado;

II - Contrato social e suas alterações;

III ­– Comprovante ou declaração de endereço do domicilio tributário;

IV ­–RG e CPF dos Sócios – Cópia simples.

V – Procuração autenticada do contador responsável, exceto MEI.

 

Art.2º O Alvará Simplificado instituído por esta Lei não conferem, aos responsáveis pela atividade, direito a indenizações de quaisquer espécies ou direito adquirido, principalmente nos casos de invalidação, cassação ou caducidade ou desenquadramento do alvará simplificado por ato fundamentado do fiscal de obras e postura.

 

Art. 3º Se houver denúncia de irregularidade a autoridade fiscal abrirá processo para apuração da denúncia. Se constatado a veracidade a Administração Municipal poderá revogar o Alvará Simplificado, e passará a exigir do contribuinte os requisitos do Art. 216 da Lei Complementar Municipal nº 004/11, para expedição de novo alvará de localização e funcionamento.

 

Art. 4º. A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento Simplificado desobriga os responsáveis ao cumprimento da legislação especifica municipal, bem como a vistoria do alvará da saúde e alvará ambiental, quando dispensáveis por ato fundamentado pelo fiscal vistoriador.

 

Art. 5º Para a expedição do Alvara de Localização e Funcionamento Simplificado terá como taxa única e anual o valor correspondente a 02 (duas) Unidades de Valores Fiscais - U.V.F.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 24 de Agosto de 2016.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA 

Prefeito


Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:49AD9BF4