ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.913/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.913/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 DE AGOSTO DE 2024.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. AQ MEDICAMENTOS HPP ANA NERI 02/24 - ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do CUSTEIO (Repasse): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de repasse financeiro do Governo do Estado/SESAU através do Fundo a Fundo oriundo de Emenda Parlamentar Impositiva para o Fundo Municipal de Saúde do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme especificações abaixo:

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func. Prog.

10.3020019.1XXX

AQ MEDICAMENTOS HPP ANA NERI 02/24 - ESTADO

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.621.0000.0000

50.000,00

VALOR DO CRÉDITO.

R$

50.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do Governo do Estado/SESAU através do Fundo a Fundo para o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: (CUSTEIO) Aquisição de Medicamento para o Hospital Ana Neri CNES: 2806681, Plano de Trabalho (0049528867); VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$. 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriunda de Emenda Parlamentar Impositiva do Dep. Estadual ALAN QUEIROZ; CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4001-6 / Conta nº 14.968-3 CUSTEIO FUNDO AA PARECIS; REPASSE FINANCEIRO: Realizado com recurso disponível em conta.

§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por excesso de arrecadação;

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:49BAAD37