ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.855/PMPB/GP/2012 . EM, 06 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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12.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.305.1200.2080 |
Manutenção das Atividades de Vigilância em saúde |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias |
R$ |
2.500,00 |
10750 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
10750 |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
R$ |
2.500,00 |
10750 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
10750 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
10750 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
30.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno – RO, 06 de agosto de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:49C05B32