ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.855/PMPB/GP/2012 . EM, 06 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR

12.001

Fundo Municipal de Saúde

10.305.1200.2080

Manutenção das Atividades de Vigilância em saúde

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias

R$

2.500,00

10750

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

10.000,00

10750

3.3.90.33.00.00

Passagens e despesas com locomoção

R$

2.500,00

10750

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

10750

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

10750

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

30.000,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

Pimenta Bueno – RO, 06 de agosto de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:49C05B32