ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1021/GP/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1021/GP/2021

DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 17.164,39 (dezessete mil cento e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUBFUNÇÃO 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA 1004 – AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2063 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;

AÇÃO 000 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2063.0000 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 371;

VALOR: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 – DIÁRIA CIVIL;

FICHA 370;

VALOR: R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 372;

VALOR: R$ 7.164,39 (SETE MIL CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 24 de agosto de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:49D183C9