ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.327, DE 20 DE AGOSTO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1154 – CONSTRUÇÃO DE SEDE PARA MOTOTAXISTAS.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
FICHA: 529
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), será por reformulação administrativa, remanejamento junto ao orçamento vigente, recurso proveniente de Emenda Parlamentar.
FICHA A SER SUPLEMENTADA.
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1052 – REF. DE ESPAÇO CULT. CHAP DE PALHA CONJ. MORAR MELHOR.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
FICHA: _______
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 29 de agosto de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:49D90ADD