ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.327, DE 20 DE AGOSTO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1154 – CONSTRUÇÃO DE SEDE PARA MOTOTAXISTAS.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

FICHA: 529

 

ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), será por reformulação administrativa, remanejamento junto ao orçamento vigente, recurso proveniente de Emenda Parlamentar.

 

FICHA A SER SUPLEMENTADA.

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1052 – REF. DE ESPAÇO CULT. CHAP DE PALHA CONJ. MORAR MELHOR.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

FICHA: _______

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

 Monte negro- RO, 29 de agosto de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

 Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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