ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.201 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. “ALTERA A LEI Nº 2.131, DE 26 DE JANEIRO DE 2.018, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.”

LEI Nº 2.201 de 10 de outubro de 2018.

 

“ALTERA A LEI Nº 2.131, DE 26 DE JANEIRO DE 2.018, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.131, de 26 de janeiro de 2.018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia/DETRAN/RO para fins de Construção de pista de Teste de direção veicular do Departamento Estadual de Trânsito, constituído pelo seguinte imóvel:”

Parágrafo único - Lote 01, da Quadra 01, Bairro Jardim Bella Vista, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Avenida Tancredo neves, com 60 + 54 metros; FUNDOS: Avenida JK, com 114 metros; LATERAL DIREITA: lote 01/B, com 250 metros; LATERAL ESQUERDA: Rua Novo Horizonte com 100 + 150 metros, totalizando uma área de 22.500,00 m2 (vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados) com o valor venal de R$ R$ 235.399,50. (duzentos e trinta e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).” (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes, 10 de outubro de 2.018

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:4A14CBF2