ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.236, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.236, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 21 de outubro de 2026.

 

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ESCRITÓRIOS DE CONTATO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, MICRO EMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS/RO, MARCONDES DE CARVALHO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base na legislação em vigor, e;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabeleceu o "Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".

 

CONSIDERANDO a Lei Federal no. 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que estabeleceu as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 3.924 de17 de outubro de 2016, que dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 58, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 do Comitê Para Gestão da Rede Nacional Para A Simplificação do Registro e da Legalização De Empresas e Negócios - CGSIM, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

 

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 62, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 do Comitê Para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o processo administrativo do alvará de localização e funcionamento à legislação municipal, estadual e federal vigente.

 

CONSIDERANDO, a necessidade de modernizar o processo administrativo do alvará de localização e funcionamento, bem como a desburocratização.

 

CONSIDERANDO que, a Prefeitura Municipal de Parecis aderiu à REDESIM, comprometendo-se com a simplificação e aceleramento das expedições dos alvarás de localização e funcionamento, através de um processo on-line.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O Requerente pode optar por uma das 5 (cinco) modalidades de classificação, condicionadas obrigatoriamente ao enquadramento do seu escopo de atividade e atuação da empresa, conforme as seguintes restrições específicas:

 

• Escritório de Contato

• Ambulante MEI e ME com ou sem Ponto Fixo

• Baixo Risco Ambiental e de Segurança

• Médio Risco Ambiental e de Segurança

• Alto Risco Ambiental e de Segurança

 

Art. 2º - Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos e documentos para liberação do alvará de localização e funcionamento para atividades classificada como Escritório de Contato:

 

• Abertura de processo através do endereço eletrônico http://parecis.sefisc.com.br/, preenchimento do requerimento e anexar os documentos exigíveis, para Escritório de Contato.

• Tramitação do processo será na forma eletrônica através de sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda – SEMAF;

• Apresentação dos seguintes documentos pelo requerente ou procurador legal:

 

• Fotocópia do documento de identidade e CPF dos sócios;

• Procuração legal e fotocópias de identidade e CPF, se for o caso;

• Comprovante de endereço do local comercial ou residência;

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

• Documento certificando a constituição da empresa;

• Certificado de auto de conformidade do Bombeiro; e

• Comprovante de pagamento da taxa de Alvara de Localização e Funcionamento.

 

Parágrafo único — Fica caracterizado como escritório de contato os estabelecimentos que não possuam estoques e similares, armazenagem de equipamentos e similares e que não sirvam para atendimento ao público.

 

Art. 3º - Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos e documentos para liberação do alvará de localização e funcionamento para atividades classificada como Ambulante MEI e ME com ou sem Ponto Fixo:

 

• Abertura de processo através do endereço eletrônico http://parecis.sefisc.com.br/, preenchimento do requerimento e anexar os documentos exigíveis, para Ambulante MEI e ME com ou sem Ponto Fixo.

• Tramitação do processo será na forma eletrônica através de sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda – SEMAF;

• Apresentação dos seguintes documentos pelo requerente ou procurador legal:

 

• Fotocópia do documento de identidade e CPF;

• Procuração legal e fotocópias de identidade e CPF, se for o caso;

• Comprovante de endereço residencial;

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

• Documento certificando a constituição da empresa e ou alterações quando se tratar de renovação;

• Certificado de auto de conformidade do Bombeiro;

• Autorização de cessão de espaço público, se for ocaso; e

• Comprovante de pagamento da taxa de Alvara de Localização e Funcionamento.

 

Art. 4º - Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos e documentos para liberação do alvará de localização e funcionamento para atividades classificada como de Baixo Risco Ambiental e de Segurança:

 

• Abertura de processo através do endereço eletrônico http://parecis.sefisc.com.br/, preenchimento do requerimento e anexar os documentos exigíveis, para Baixo Risco Ambiental e de Segurança.

• Tramitação do processo será na forma eletrônica através de sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda – SEMAF;

• Apresentação dos seguintes documentos pelo requerente ou procurador legal:

 

• Fotocópia do documento de identidade e CPF;

• Procuração legal e fotocópias de identidade e CPF, se for o caso;

• Comprovante de endereço residencial;

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

• Documento certificando a constituição da empresa e ou alterações quando se tratar de renovação;

• Certificado de auto de conformidade do Bombeiro ou Protocolo do Projeto de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCI); conforme Lei Estadual no nº 3.924/2016;

• Habite-se para construção novas referente ao ponto comercial ou protocolo do processo de regularização do imóvel; e

• Comprovante de pagamento da taxa de Alvara de Localização e Funcionamento.

 

Art. 5º - Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos se documentos para liberação do alvará de localização e funcionamento para atividades classificada como de Médio Risco Ambiental e de Segurança:

 

• Abertura de processo através do endereço eletrônico http://parecis.sefisc.com.br/, preenchimento do requerimento e anexar os documentos exigíveis, para Médio Risco Ambiental e de Segurança.

• Análise da viabilidade da atividade conforme Plano Diretor, tramitando digitalmente pela Secretária Municipal de Fazenda – SEMAF;

• Apresentação dos seguintes documentos pelo requerente ou procurador legal:

 

• Fotocópia do documento de identidade e CPF;

• Procuração legal e fotocópias de identidade e CPF, se for o caso;

• Comprovante de endereço residencial;

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

• Documento certificando a constituição da empresa e ou alterações quando se tratar de renovação;

• Certificado de auto de conformidade do Bombeiro ou Protocolo do Projeto de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCI), conforme Lei Estadual 3.924/2016;

• Licença ou Protocolo comprovando o pedido de renovação de Licença de Operação;

• Habite-se para construção novas referente ao ponto comercial ou protocolo do processo de regularização do imóvel; e

• Comprovante de pagamento da taxa de Alvara de Localização e Funcionamento.

 

Art. 6º - Nos casos previstos na Lei Municipal para atividades classificada como de Alto Risco Ambiental e de Segurança:

 

• Abertura de processo através do endereço eletrônico http://parecis.sefisc.com.br/, preenchimento do requerimento e anexar os documentos exigíveis, para Alto Risco Ambiental e de Segurança.

• Análise da viabilidade da atividade conforme Plano Diretor, tramitando digitalmente pela Secretária Municipal de Fazenda – SEMAF;

• Apresentação dos seguintes documentos pelo requerente ou procurador legal:

 

• Fotocópia do documento de identidade e CPF;

• Procuração legal e fotocópias de identidade e CPF, se for o caso;

• Comprovante de endereço residencial;

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

• Documento certificando a constituição da empresa e ou alterações quando se tratar de renovação;

• Certificado de auto de conformidade do Bombeiro ou Protocolo do Projeto de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCI), conforme Lei Estadual 3.924/2016;

• Licença ou Protocolo comprovando o pedido de renovação de Licença de Operação;

• Habite-se para construção novas referente ao ponto comercial ou protocolo do processo de regularização do imóvel;

• Comprovante de pagamento da taxa de Alvara de Localização e Funcionamento;

• Apresentação de Licença Ambiental;

• Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI); e

• Projeto Acústico implantado e vistoriado, conforme o caso.

 

Parágrafo único - Para efeitos de aplicação, da Lei Municipal, considera-se aglomeração de pessoas, atividades como supermercados e estabelecimentos similares; hotéis e similares; restaurantes; escolas, faculdades e hospitais; centros de eventos e auditórios; casas de shows, cinemas e teatros; salões de festas e boates; parques de diversões; feiras e competições esportivas realizadas em ambientes fechados; rodoviárias e terminais de passageiros.

 

Art. 7º - Ficam dispensados da apresentação de Licença Ambiental de Operação os empreendimentos localizados na área de estabelecimentos que envolvam mais de uma atividade, tais como shopping centers, postos de serviço e similares.

 

Art. 8º - De acordo com a Lei Complementar Federal 123/06 e Lei Municipal pertinente a SEMAF dispensará a exigência do habite-se nos casos:

 

• Estabelecimentos utilizados como escritórios de contato, MEI e ME;

• Estabelecimentos localizados em áreas desprovidas de regularização fundiária;

• Estabelecimentos localizados em áreas de regulamentação precária.

 

§ 1º - As áreas regularizadas e novos empreendimentos continuam sujeitos à apresentação de habite-se, conforme Lei Municipal, sendo possível a liberação de alvará mediante análise.

§ 2º - Não será autorizado alvará de localização e funcionamento para áreas públicas com restrição documentada ou processo de reintegração de posse por parte dos Entes Públicos.

 

Art. 09 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026.

 

Parecis, 21 de outubro de 2026.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Samara Soares da Silva
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