ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.710/2020 DE, 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 012/1983 – CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Altera o Art. 97 e revoga o Art. 99 da Lei Municipal n. 012/1983, de 14 de dezembro de 1983, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97 A área mínima por vaga será de 12,5 m² (doze vírgula cinco metros quadrados), com largura mínima de 2,5 m (dois vírgula cinco metros).
[...]
Art. 99 REVOGADO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno,21 de dezembro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Fernando Vieira de Oliveira
Código Identificador:4A4D0B31