ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.539, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no montante de R$ 116.800,00 (Cento e Dezesseis Mil e Oitocentos Reais) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

§ 1º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO

04.122.0002.1108 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK-UP – CV.363/SEJUCEL/PGE/2023

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

D.R. 01.701.0000

Ficha de Receita: 150

Ficha de Despesa: _____

 

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 16.800.00 (Dezesseis Mil Oitocentos Reais)

D.R. 0.1.500.0000

Ficha de Despesa _____

 

Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial descrito no Artigo 1º § 1º, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação referente ao Convênio nº 363/SEJUCEL/PGE/2023, e o valor de R$ 16.800,00 (Dezesseis Mil Oitocentos Reais) referente a contrapartida, serão cobertos por anulação conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação -SETUR e descrição abaixo:

 

ANULAÇÃO:

 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO

04.122.0002.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 6.800,00 (Seis Mil e Oitocentos Reais)

Ficha: 155

 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO

27.812.0030.2077 – MANUTENÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Ficha: 163

 

Art. 3º Altera no PPA 2022-2025, o programa número 0002 –Apoio Administrativo Poder Executivo, incluindo o indicador de Equipamentos e Material Permanente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 26 de fevereiro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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