ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.215/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.215 DE 31 DE MARÇO DE 2022

 

Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Machadinho do Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DOESTE,Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelaLei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1ºFica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2022, realizada no mês de fevereiro de 2022 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

 

Art. 2ºO déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art. 3ºA cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

 

Art. 4ºOs incisos III e IV do art. 120 da Lei Municipal nº. 1.766/2018, de 14 de agosto de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 120[...]

[...]

III- De uma contribuição mensal do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e a Câmara de Vereadores, referente ao Custo Normal, definida na avaliação atuarial anual, definida peloart. 2º da Lei Federal nº. 9.717, alterado peloart. 10 da Lei Federal nº.10.887,nunca inferior a15,20% (quinze inteiros e vinte décimo por cento),calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

IV -de um custo suplementar mensal doMunicípio, incluídas suas Autarquias e Fundações e a Câmara de Vereadores, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial Anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a7,95%(sete inteiros e noventa e cinco décimos por cento), conformeAnexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos trinta e um (31) dias, do mês de março (03), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 31/03/2022 às 11:19, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

LEI MUNICIPAL Nº 2.215 DE 31 DE MARÇO DE 2022

 

ANEXO ÚNICO

Plano de Amortização

Equacionamento do Déficit Atuarial

 

n

Ano

PercentualFS

FolhaSalarial

SaldoInicial

%a.a.

Pagamento

SaldoFinal

1

2022

7,95%

22.572.253,97

104.938.640,50

5.121.005,66

1.794.494,19

108.265.151,97

2

2023

15,80%

22.797.976,51

108.265.151,97

5.283.339,42

3.602.080,29

109.946.411,09

3

2024

23,50%

23.025.956,28

109.946.411,09

5.365.384,86

5.411.099,73

109.900.696,23

4

2025

23,70%

23.256.215,84

109.900.696,23

5.363.153,98

5.511.642,46

109.752.207,74

5

2026

23,90%

23.488.778,00

109.752.207,74

5.355.907,74

5.613.654,95

109.494.460,53

6

2027

24,10%

23.723.665,78

109.494.460,53

5.343.329,67

5.717.156,51

109.120.633,69

7

2028

24,30%

23.960.902,44

109.120.633,69

5.325.086,92

5.822.166,75

108.623.553,87

8

2029

24,50%

24.200.511,46

108.623.553,87

5.300.829,43

5.928.705,47

107.995.677,83

9

2030

24,70%

24.442.516,58

107.995.677,83

5.270.189,08

6.036.792,75

107.229.074,16

10

2031

24,90%

24.686.941,74

107.229.074,16

5.232.778,82

6.146.448,91

106.315.404,07

11

2032

25,10%

24.933.811,16

106.315.404,07

5.188.191,72

6.257.694,51

105.245.901,28

12

2033

25,30%

25.183.149,27

105.245.901,28

5.135.999,98

6.370.550,37

104.011.350,89

13

2034

25,50%

25.434.980,76

104.011.350,89

5.075.753,92

6.485.037,59

102.602.067,22

14

2035

25,70%

25.689.330,57

102.602.067,22

5.006.980,88

6.601.177,49

101.007.870,61

15

2036

25,90%

25.946.223,88

101.007.870,61

4.929.184,09

6.718.991,69

99.218.063,01

16

2037

26,10%

26.205.686,12

99.218.063,01

4.841.841,47

6.838.502,05

97.221.402,43

17

2038

26,30%

26.467.742,98

97.221.402,43

4.744.404,44

6.959.730,73

95.006.076,14

18

2039

26,49%

26.732.420,41

95.006.076,14

4.636.296,52

7.082.700,12

92.559.672,53

19

2040

26,69%

26.999.744,61

92.559.672,53

4.516.912,02

7.207.432,93

89.869.151,61

20

2041

26,89%

27.269.742,06

89.869.151,61

4.385.614,60

7.333.952,13

86.920.814,08

21

2042

27,09%

27.542.439,48

86.920.814,08

4.241.735,73

7.462.280,97

83.700.268,84

22

2043

27,29%

27.817.863,87

83.700.268,84

4.084.573,12

7.592.442,99

80.192.398,97

23

2044

27,49%

28.096.042,51

80.192.398,97

3.913.389,07

7.724.462,02

76.381.326,03

24

2045

27,69%

28.377.002,94

76.381.326,03

3.727.408,71

7.858.362,19

72.250.372,55

25

2046

27,89%

28.660.772,97

72.250.372,55

3.525.818,18

7.994.167,91

67.782.022,82

26

2047

28,09%

28.947.380,69

67.782.022,82

3.307.762,71

8.131.903,91

62.957.881,62

27

2048

28,29%

29.236.854,50

62.957.881,62

3.072.344,62

8.271.595,22

57.758.631,02

28

2049

28,49%

29.529.223,05

57.758.631,02

2.818.621,19

8.413.267,16

52.163.985,05

29

2050

28,69%

29.824.515,28

52.163.985,05

2.545.602,47

8.556.945,38

46.152.642,14

30

2051

28,89%

30.122.760,43

46.152.642,14

2.252.248,94

8.702.655,84

39.702.235,23

31

2052

29,09%

30.423.988,03

39.702.235,23

1.937.469,08

8.850.424,82

32.789.279,50

32

2053

29,29%

30.728.227,91

32.789.279,50

1.600.116,84

9.000.278,90

25.389.117,43

33

2054

29,49%

31.035.510,19

25.389.117,43

1.238.988,93

9.152.245,03

17.475.861,33

34

2055

29,69%

31.345.865,30

17.475.861,33

852.822,03

9.306.350,45

9.022.332,91

35

2056

29,89%

31.659.323,95

9.022.332,91

440.289,85

9.462.622,76

0,00

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 31/03/2022 às 11:19, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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