ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 551/GP/2011

LEI MUNICIPAL Nº 551/GP/2012

DE 20 DE JUNHO DE 2012.

 

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 254/2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 254/2002, que inclui na rede Municipal de ensino, a disciplina de Moral, Ética e Civismo.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
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