ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 616/GAB/PMMN/2015 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, novas metas referentes ao programa 008 - MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2015 através da inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.976.600,00 (Hum Milhão Novecentos e Setenta e Seis Mil, Seiscentos Reais), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0008.1177 – Convênio Pavimentação Asfaltica

4.4.9.0-51 – Obras e Instalações

R$ 1.976.600,00 (Hum Milhão Novecentos e Setenta e Seis Mil, Seiscentos Reais).

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 1.976.600,00 (Hum Milhão Novecentos e Setenta e Seis Mil, Seiscentos Reais), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recursos conforme termo de compromisso nº 799970/2013/CAIXA/RO.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roselita Cavalcante Gomes
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