ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.372, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, com criação de ficha orçamentária, com destinação de recurso específica, no valor de R$ 340.829,01 (Trezentos e quarenta mil oitocentos e vinte e nove reais e um centavo), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2047 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas.

R$ 340.829,01 (Trezentos e quarenta mil oitocentos e vinte e nove reais e um centavo).

FICHA______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 340.829,01 (Trezentos e quarenta mil oitocentos e vinte e nove reais e um centavo), será por Superávit Financeiro do Balanço referente aos Exercícios Anteriores do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, com recursos vinculados a Convênios, saldos em conta.

 

Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal, referente os rendimentos nas contas utilizadas, abrir créditos por decreto, prezando pela celeridade e eficiência.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

 Monte Negro, 23 de dezembro 2022

 

 IVAIR JOSE FERNANDES

 Prefeito do Município

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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