ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.938/2024

LEI Nº 1.938/2024 Em, 23 de janeiro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 8/2024

 

O Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;

 

LEI.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 38.458,43 (trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS

02.008.15.451.0006.1.376. CONV. EST. CONSTRUÇÃO DE CAPELA ECUMÊNICA

4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 38.458,43

 

Total Suplementação: R$ 38.458,43

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 38.458,43

 

Total Redução: R$ 38.458,43

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras, RO 23 de janeiro de 2024.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:4A9041E6