ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1206/GAB/2023 DE 27 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre adequação na LOA e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$90.974,96 (noventa mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar na e LOA por anulação, no valor de R$ 90.974,96 (noventa mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0011.2054 Ações Primárias da Saúde - APS

R$50.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

50.000,00

0.1.600.00

10.301.0011.2055 Assistência – Teto Media Alta Complexidade

R$40.974,96

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

40.974,96

0.1.600.00

TOTAL

R$90.974,96

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a suplementação do credito suplementar na e LOA por anulação, no valor de R$90.974,96 (noventa mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0011.2054 Ações Primárias da Saúde - APS

R$50.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

50.000,00

0.1.600.00

10.301.0011.2055 Assistência – Teto Media Alta Complexidade

R$40.974,96

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

Material de Consumo

40.974,96

0.1.600.00

TOTAL

R$90.974,96

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do repasse fundo a fundo do Ministerio da Saude através do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:4A9D069D