ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2563/2024

LEI MUNICIPAL Nº 2563, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 350.000,00( trezentos e cinquenta mil reais),oriundo da transferência especial nº09032024-066271/2024,visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP.

 

Art. 2ºEsta Lei contém anexo único.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 13 dias do mês de agosto de 2024.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/08/2024 às 13:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID610238e o código verificador8FFFEADF.


Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:4A9E1189