ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.980

LEI MUNICIPAL Nº 1.980 DE 03 DE MARÇO DE 2020.

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, por meio de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 99.747,70 (noventa e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), referente ao Convênio nº 053/19/PJ/DER – Aquisição de tubos metálicos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, por meio de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 99.747,70 (noventa e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), referente ao Convênio nº 053/19/PJ/DER – Aquisição de tubos metálicos..

Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 10 (dez) do mês de fevereiro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.980 DE 03 DE MARÇO DE 2020.

 

PLANILHA SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

Fonte de Recurso: 06.14

Código da Aplicação: 001.001

Fonte do STN: 2.520.0000

Detalhamento: 37

 

AGÊNCIA

CONTA BANCÁRIA

DESCRIÇÃO DA CONTA

SALDO BANCÁRIO EM 31/12/2019

2265-9

22.098-1

Conv. Nº 053/19/AQUIS TUBOS ARMCO

80.037,24

 

 

Total

80.037,24

 

 

(-) Restos a Pagar

-

 

 

(=) Superávit Apurado

80.037,46

 

Fonte de Recurso: 03.00

Código da Aplicação: 001.001

Fonte do STN: 2.001.0000

Detalhamento: 00

 

AGÊNCIA

CONTA BANCÁRIA

DESCRIÇÃO DA CONTA

SALDO BANCÁRIO EM 31/12/2019

2265-9

22.098-1

Conv. Nº 053/19/AQUIS TUBOS ARMCO

19.710,46

 

 

Total

19.710,46

 

 

(-) Restos a Pagar

-

 

 

(=) Superávit Apurado

19.710,46

 

Machadinho do Oeste – RO, 03 de março de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:4ABDB873