ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº. 2.171, DE, 15 DE JUNHO DE 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA
Lei nº. 2.171, de, 15 de junho de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil), conforme a seguir:
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Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade:006-SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: 3010-MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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5-SUPLEM. |
0133 |
02.006.12.361.0006.3010-449052000000 |
241.100,00 |
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Fonte: 02.12.37 Transferência de Convênio do Estado |
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Projeto/Atividade: 3017-MANUT. DO ENSINO INFANTIL - PRE |
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5-SUPLEM. |
0191 |
02.006.12.365.0006.3017-449052000000 |
82.100,00 |
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Fonte: 02.12.37 Transferência de Convênio do Estado |
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Projeto/Atividade: 3018-MANUT. DO ENSINO INFANTIL - CRECHE |
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5-SUPLEM. |
0201 |
02.006.12.365.0006.3018-449052000000 |
43.200,00 |
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Fonte: 02.12.37 Transferência de Convênio do Estado |
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Projeto/Atividade: 3021-EDUCAÇÃO JOVEM E ADULTOS |
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5-SUPLEM. |
0223 |
02.006.12.366.0006.3021-449052000000 |
18.900,00 |
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Fonte: 02.12.37 Transferência de Convênio do Estado |
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Projeto/Atividade: 3023-MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO ESPECIAL |
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5-SUPLEM. |
0240 |
02.006.12.367.0006.3023-449052000000 |
29.700,00 |
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Fonte: 02.12.37 Transferência de Convênio do Estado |
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TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO |
415.000,00 |
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Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, é proveniente de recursos de transferência voluntária, conforme já indicado nos artigos supramencionados.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 15 de junho de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:4AC1334C