ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº. 2.171, DE, 15 DE JUNHO DE 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA

Lei nº. 2.171, de, 15 de junho de 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil), conforme a seguir:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade:006-SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 3010-MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

0133

02.006.12.361.0006.3010-449052000000

241.100,00

Fonte: 02.12.37 Transferência de Convênio do Estado

Projeto/Atividade: 3017-MANUT. DO ENSINO INFANTIL - PRE

5-SUPLEM.

0191

02.006.12.365.0006.3017-449052000000

82.100,00

Fonte: 02.12.37 Transferência de Convênio do Estado

Projeto/Atividade: 3018-MANUT. DO ENSINO INFANTIL - CRECHE

5-SUPLEM.

0201

02.006.12.365.0006.3018-449052000000

43.200,00

Fonte: 02.12.37 Transferência de Convênio do Estado

Projeto/Atividade: 3021-EDUCAÇÃO JOVEM E ADULTOS

5-SUPLEM.

0223

02.006.12.366.0006.3021-449052000000

18.900,00

Fonte: 02.12.37 Transferência de Convênio do Estado

Projeto/Atividade: 3023-MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO ESPECIAL

5-SUPLEM.

0240

02.006.12.367.0006.3023-449052000000

29.700,00

Fonte: 02.12.37 Transferência de Convênio do Estado

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO

415.000,00

 

Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, é proveniente de recursos de transferência voluntária, conforme já indicado nos artigos supramencionados.

Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 15 de junho de 2.018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:4AC1334C